ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
É de capital importância a distinção jurídica entre a zona urbana e a zona de expansão urbana para fins de lançamento do IPTU. Geralmente os doutrinadores não cuidam dessa distinção dispensando idêntico tratamento a ambas as situações. A zona urbana está definida no § 1º, do art. 32 do CTN, ao passo que a zona […]
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Área Urbana e Área de Expansão Urbana
Kiyoshi Harada
27/07/2018
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal MP que trata do controle de doping e de isenção fiscal nas Olimpíadas vira lei Foi transformada em lei a Medida Provisória (MPV) 718/2016, que compatibiliza a legislação do país e as normas internacionais sobre controle antidoping. A Lei 13.322/2016 foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União. A MP […]
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Informativo de Legislação Federal 29.07.2016
GEN Jurídico
29/07/2016