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Resumo: Se expõem os limites da questão jurídica do aborto do anencéfalo. São feitas considerações comparativas entre as causas de justificação do aborto, procurando demonstrar sua pertinência nos casos de anencefalia. Em seguida, se debate a questão médica da anencefalia, traçando um paralelo com a questão do transplante de órgãos. A seguir, se trabalha o […]

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Tipicidade material, aborto e anencefalia

Paulo César Busato

Paulo César Busato

12/05/2016

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