LEGISLAÇÃO FEDERAL
Projetos de Lei Senado Federal PLS 38/2008 – Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. Status – Remetido à sanção. PLS […]
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Informativo de Legislação Federal 07.04.2017
GEN Jurídico
07/04/2017
ARTIGOS
NOVO CPC
PROCESSO CIVIL
O CPC/2015 completou um ano de vigência na semana passada e diversos eventos foram realizados pelo país para debater os primeiros impactos da nova legislação. A grande questão posta foi se a Lei 13.105/2015 já está sendo capaz de entregar ao jurisdicionado brasileiro o processo rápido, efetivo e democrático que prometeu. Ainda é muito cedo […]
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Um ano de vigência do NCPC: já são necessários ajustes?
20/03/2017