O TRF da 4ª região irá julgar se advogado público tem direito a receber honorários de sucumbência. O caso chegou ao Tribunal depois de um juiz entender que não são devidos honorários advocatícios aos membros do MP, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, visto que são remunerados exclusivamente por subsídio. A União recorreu, alegando […]

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Assinale a alternativa correta. A) Os advogados públicos e privados não estão sujeitos às penalidades previstas na lei processual decorrentes de atos atentatórios à dignidade da justiça. B) A multa por litigância de má-fé não pode ser superior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nem ser cumulada com outras sanções processuais, […]

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Notícias Senado Federal MP que altera tabela do IR tranca a pauta do Plenário A pauta do Senado da próxima terça-feira (23) está trancada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 670/2015. A medida foi lida na quinta-feira (18) e perde a vigência no dia 8 de julho. A […]

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Como nossos fiéis seguidores já sabem, segunda-feira é dia de TOP 5 no Blog GEN Jurídico. O grande destaque desta edição foi o post referente ao ‘rei do camarote’ em concurso. Confira a lista completa: Candidatos reclamam de pergunta sobre ‘rei do camarote’ em concurso Câmara aprova honorários para advogados públicos Ministério Público de Minas […]

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O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 5, o texto-base da parte geral do novo CPC (PL 8.046/10, apensado ao PL 6.025/05). Entre os itens aprovados estão aqueles que determinam que os honorários têm natureza alimentar; o tratamento igualitário com a Fazenda Pública; o fim da compensação de honorários e a sua percepção pela pessoa […]

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