RE 570122 / RS – RIO GRANDE DO SUL Relator: Min. MARCO AURÉLIO Redator do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 02/09/2020 Publicação: 07/12/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno RECTE: GEYER MEDICAMENTOS S/A RECDO: UNIÃO EMENTA: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003. LEI Nº 10.833/2003. LEGALIDADE. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO-CONFISCO. Não há impedimento da Medida Provisória nº 135/2003 estabelecer […]

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No dia 24 de junho de 2020, foi publicado o acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº 654833/AC, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de danos ambientais. O julgamento ocorreu em plenário on-line, com seis votos a favor e três contrários. O relator do RE foi o Ministro […]

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