Notícias Senado Federal Solução para precatórios deve sair esta semana, diz Rodrigo Pacheco Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, reúnem-se nesta terça-feira (21), às 10h, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tentar chegar a um entendimento sobre a questão do pagamento dos precatórios — dívidas do governo reconhecidas […]

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A inexistência de sede da Justiça Federal nos municípios do território nacional sempre foi uma preocupação de nosso constituinte, a ponto de a Carta prever regra específica para as ações previdenciárias, delegando a competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, sempre que na comarca de domicílio da parte não houvesse Vara Federal. De acordo […]

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Encontra-se em tramitação acelerada no Congresso Nacional o PL 2.999/2019, que afeta drasticamente o andamento das ações previdenciárias. Inicialmente destinado a assegurar o pagamento dos honorários dos peritos médicos que atuaram perante a Justiça Federal, o referido PL foi “recheado” com diversos jabutis, dentre elas a mitigação da jurisdição delegada da Justiça Federal para a […]

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Em 19.06.2019, foi publicada a Lei 13.847, que dispensa de reavaliação pericial a pessoa portadora do vírus HIV que tenha sido aposentada por invalidez. Introduz-se no art. 43 da Lei 8.213/1991 o § 5º: § 5º A pessoa com HIV/AIDS é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. A publicação dessa norma é […]

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A PEC 6/2019 traz alterações importantes em relação à competência para processamento e julgamento das ações previdenciárias. Eis a proposta de redação prevista para o art. 109, inciso I, da Constituição Federal: I – as causas em que a União, a entidade autárquica ou a empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, […]

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