No dia 27 de novembro de 2020, sexta-feira, às 10h, será realizado, em parceria com Brasilcon, o webinar “30 anos do CDC – Da consolidação como direito fundamental aos atuais desafios da sociedade”, com Claudia Lima Marques, Bruno Miragem e Lucia Ancona Lopes. A mediação ficará a cargo de Diógenes Faria de Carvalho, presidente do […]

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Ao completar 30 anos em 2020, é evidente que o primeiro Código de Defesa do Consumidor (CDC) do mundo é o instrumento jurídico pós-Constituição de 1988 que mais atuou para mudar o perfil das relações privadas, antes reguladas unicamente pelo Código Civil. Estudado nas faculdades de Direito do mundo inteiro, a aplicação do CDC é […]

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No dia 11 de setembro, o?Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos de existência. A Lei nº?8.078/1990 foi criada logo após o advento da Constituição Federal de 1988, e hoje é considerada uma das mais modernas do mundo. O CDC representa uma vitória para os consumidores brasileiros, garantindo a proteção dos interesses econômicos e […]

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O título do artigo já indica a importância do Código de Defesa do Consumidor. O Brasil possui dezenas de milhares de leis em vigor, mas quantas comemoram aniversário? A Lei 8.078/90 completa três décadas em setembro de 2020. Há motivos para celebrar. Até a edição do CDC, a tutela jurídica de legítimos interesses do consumidor […]

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