– Constituem direito adquirido as vantagens atribuídas pela lei nº 1.098, de 1954, de Minas Gerais, aos juízes de quarta entrância, que não lhes podem ser retiradas sem ofensa a situação jurídica definitivamente constituída. – Inconstitucionalidade da lei número 1.403, de 1955, de Minas Gerais. PARECER Reorganizando a magistratura do Estado, pela lei nº 1.098-54, […]

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SUMÁRIO: Os motivos da reforma. Distribuição de rendas. Elaboração Legislativa. Competência do Senado. Elaboração orçamentária. Maioria absoluta. Poder Judiciário. Outros pontos. Conclusão. A reforma da Constituição é, de certo modo, uma tarefa permanente, que se apresenta em tôdas as épocas e a tôdas as gerações, como decorrência desadaptação entre as instituições políticas e a realidade […]

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SUMARIO: Introdução. Conceito de delegação legislativa. O princípio da separação dos poderes e as delegações legislativas. Breve síntese histórica do problema. Função legislativa e função regulamentar. Conclusão. “Contra todos os esforços da teoria jurídica, o princípio das delegações de poderes reemerge sempre como regra consuetudinária, que surge naturalmente, quando as circunstâncias a impõem”. RUI BARBOSA […]

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DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS ARAÚJO CASTRO, Raimundo de – “A reforma constitucional”, s. n. t., págs. 28-35. BALEEIRO, Aliomar – “Alguns andaimes da Constituição”, Rio, Livraria Principal, 1950, 199 págs.; “Limitações constitucionais ao poder de tributar”, Rio de Janeiro, ed. da “REVISTA FORENSE”, 1951, 338 págs.; “Estados, discriminação de rendas e reforma constitucional” in “REVISTA FORENSE”, […]

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SUMÁRIO: Proposta de unificação. Parecer do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Antecedentes doutrinários. Garantias outorgadas aos juízes estaduais. Desnecessidade da federalização. Conclusão. Proposta de unificação Nova não é a questão. Embora desde o advento da República tenha prevalecido a solução negativa, vitoriosa em tôdas as Constituições e consagrada pelo aplauso da maioria […]

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SUMÁRIO: Origens e fundamento do regime federativo. Conceituação do federalismo. Dualidade judiciária. Repúdio à unificação da Justiça. Exemplo de outros países. O art. 36 da Constituição. Opinião de RUI BARBOSA. Prestígio das justiças estaduais. Regionalismo. Hipertrofia dos poderes da União. Conclusão. Origens e fundamento do regime federativo O sistema federativo que a República instituiu é […]

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Todos os anos os relatórios dos presidentes do Supremo Tribunal Federal acusam acúmulo de processos à espera de julgamento. Evidenciam que o tempo normal de sessões foi bem aproveitado, de comêço de abril ao fim de janeiro. Os ministros se impressionam com a quantidade de processos que ficam sem julgamento. As partes reclamam celeridade. Os […]

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SUMÁRIO: Normas para impedir o desequilíbrio orçamentário. Combate ao “deficit”. Tribunal de Contas. Conselho Nacional de Economia. Emendas à Constituição e respectivas justificações. SUGESTÕES DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO Art. 65. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção da Presidente da República: I, votar a lei de orçamento, nela dispondo, obrigatòriamente, sôbre a aplicação do saldo […]

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SUMÁRIO: Discriminação tributária e redistribuição de receitas. Renda nacional. Concentração do poder de compra de bens e serviços. Arts. 15, §§ 2º e 4º, 198 e 199 da Constituição. Impôsto de exportação. Arts. 19, n° V, e 141, § 34, da Constituição. Conclusão. I Discriminação tributária e redistribuição de receitas. 1. A Constituição, ao dividir […]

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SUMÁRIO: Emendas à Constituição federal. Justificação. Considerações preliminares. Discriminação das rendas públicas. Outras reivindicações imediatas. Emendas à Constituição federal Art. 15: … § 4º A União entregará aos Municípios 10% do total que arrecadar do impôsto de que trata o nº II, efetuada a distribuição em partes iguais, e fazendo-se o pagamento, de modo integral, […]

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SUMARIO: Introdução. Conceito de delegação legislativa. O princípio da separação dos poderes e as delegações legislativas. Breve síntese histórica do problema. Função legislativa e função regulamentar. Conclusão. “Contra todos os esforços da teoria jurídica, o princípio das delegações de poderes reemerge sempre como regra consuetudinária, que surge naturalmente, quando as circunstâncias a impõem”. RUI BARBOSA […]

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SUMÁRIO. O sentido e a necessidade da reforma. Inspiração individualista da Constituição vigente. Parlamentarismo e presidencialismo. Institucionalização do Poder Executivo. Normas de direito financeiro. Delegação de poderes. Comissões permanentes do Legislativo. Atendendo à convocação geral dirigida por V. Exª às entidades e pessoas interessadas em colaborar na reforma constitucional projetada o objetivo do aperfeiçoamento de […]

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SUMÁRIO: Os motivos da reforma. Distribuição de rendas. Elaboração Legislativa. Competência do Senado. Elaboração orçamentária. Maioria absoluta. Poder Judiciário. Outros pontos. Conclusão. A reforma da Constituição é, de certo modo, uma tarefa permanente, que se apresenta em tôdas as épocas e a tôdas as gerações, como decorrência desadaptação entre as instituições políticas e a realidade […]

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Acrescenta um parágrafo ao art. 182 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda, ao texto constitucional: Artigo único. O art. 182 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: § 7º O militar da reserva ou […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dispõe sôbre a coincidência e a duração dos mandatos do presidente e do vice-presidente da República, dos deputados e senadores As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os mandatos do […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dispõe sôbre as eleições do presidente e do vice-presidente da República, dos senadores e deputados As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 81. O presidente e o vice-presidente da República serão […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação ao art. 124, nº III, da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4°, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O art. 124, nº III, da Constituição passa a vigorar com a seguinte […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação aos arts. 67, 68 e 69 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 67… § 2° Ressalvada a competência da Câmara dos Deputados, do Senado e […]

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Art. 73. O orçamento será uno, incorporando-se à receita, obrigatòriamente, tôdas as rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços públicos. § 1º A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa para os serviços anteriormente […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação aos arts. 15 e 19 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° O art. 15 da Constituição passa a vigorar com o seguinte item VII: […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação ao art. 147 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda. ao texto constitucional: Artigo único. O art. 147 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. O […]

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