SUMÁRIO: 1. Ausência de espírito de sistema. 2. Posição do despacho saneador. 3. Despacho saneador e condições de ação. 4. Fisionomia da ação no Cód. de Proc. Civil. 5. As duas fases do desdobramento da ação. 6. Condições de ação como requisito preliminar da demanda. 7. Concepção eclética do direito de ação. 8. Os incisos […]

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SUMÁRIO: Conceito de autonomia. Sistema federado. Limitações implícitas à autonomia local dentro da discriminação de rendas. A Constituição de 1946. Interpretação da lei tributária. Forma jurídica e realidade econômica. Normas gerais de direito financeiro. Conclusão. Conceito de autonomia * 1. O problema da autonomia dos governos locais, para ser suficientemente examinado dentro do ponto de […]

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SUMÁRIO: 1. Aspectos gerais. 2. O concurso Rossi. 3. A inclinação socialista de CORNIL. 4. A doutrina liberal de VALLEROUX. 5. O contrato de sociedade. 6. Crítica. 7. A doutrina social católica. 8. O socialismo e a caridade cristã. 9. As leis operárias latino-amerinas. 10. Legitimidade das restrições à liberdade contratual. 1. Aspectos gerais Se […]

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SUMÁRIO: A regra do perigo evidente e atual. A teoria das liberdades preferenciais. A liberdade de palavra e a ordem pública. Outras áreas abrangidas pela proteção à liberdade de palavra. Conclusão. Até 1917 não houve, pràticamente, nos Estados Unidos, decisões judiciais satisfatórias sôbre o sentido da liberdade de palavra. O processo gradual de inclusão e […]

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Em tôrno do problema da prostituição, três soluções se apresentam: proibição radical, permissão irrestrita e liberdade controlada. A primeira delas, pleiteada pelo moralismo reacionário ou pelo jesuitismo santarrão, disfarçados sob a máscara de neo-idealismo, abstrai as múltiplas e profundas causas do fenômeno social da prostituição e cuida ingênuamente que, com a intervenção repressiva do poder […]

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– A morte de um sócio determina ou a dissolução ou a alteração do contrato social. Enquanto não promovida a assinatura e arquivamento do distrito ou da alteração conseqüente, a sociedade funcionará como sociedade de fato. – As sociedades convencionadas por prazo indeterminado reputam-se dissolvidas pela vontade de um dos sócios; todavia, a doutrina e […]

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– O fato de um comerciante ou industrial requerer registro de marca na repartição competente não poderia constituir ato ilícito, nem sujeitá-lo ao ressarcimento de danos. – Entre os sinais distintivos que podem constituir marcas se incluem os nomes civis e comerciais. – A lei acautela o direito dos homônimos, exigindo que a marca constituída […]

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– O recurso de revista é oportuno, ainda quando o contraste entre dois julgados resulte da aceitação virtual, por um dêles, através das conclusões a que chegue de determinada exegese de um dispositivo de lei, e de acolhimento, declaradamente feito em outro, de sentido diferente, para o mesmo texto legal. CONSULTA O Tribunal de Justiça […]

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– Os chamados arrendamentos de minas e jazidas são contratos de compra e venda de coisas móveis (os produtos a serem extraídos) e não de simples locação. – A exploração da mina consiste, não na retirada de frutos, que saem da coisa sem alteração de sua substância, que são utilidades nascidas periòdicamente, senão de produtos, […]

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– O que a imunidade parlamentar protege e fortalece é o exercício das funções privativas do poder político, clara, expressa e positivamente enumeradas. – A assembléia, quando examina pedido de licença para processar deputado, não diz da procedência, ou não, da denúncia que lhe é feita; considera os aspectos formais do processo, investiga se, em […]

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– O nosso direito não contém a regra de que o conhecimento da declaração de falsidade constitui obstáculo à rescisória; está, portanto, o autor da rescisória livre de provar a sua ignorância. – Se os vencidos fundaram a sua defesa no documento que depois verificaram ser falso, isso não obsta à rescisória, como não obsta […]

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– Viola a Constituição a emprêsa jornalística que faz propaganda de processos violentos para a subversão da ordem pública, ou prega a extinção do regime constitucional; e, quando a autoridade competente apreende o material do crime, não pode essa emprêsa invocar proteção de ordem constitucional. – Interpretação do art. 141, § 5°, da Constituição. PARECER […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 169OUTURBO-DEZEMBRO DE 1954TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 162 CRÔNICA DOUTRINA PARECERES NOTAS E COMENTÁRIOS LEIA TAMBÉM O VOLUME 165 Mais sobre a Revista Forense LEIA TAMBÉM […]

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SUMÁRIO: Profilaxia da delinqüência. A eugenia e o combate à criminalidade. Prevenção da delinqüência pelo combate ao abandono ou desamparo do menor. Conclusão. Profilaxia da delinqüência * I. Sustenta WILLIAM HEALY (“The Individual Delinquent”, Boston, 1935) que certas qualidades físicas e mentais nossas se encaminham em determinada direção se a sociedade lhes favorece a ocasião. […]

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SUMÁRIO: 1. O perdão judicial na lei brasileira. 2. Origens do instituto e sua adoção nos códigos modernos. 3. Significação e alcance da medida. 4. Causas de sua reduzida aplicação. 5. Pronunciamento dos tribunais. 6. Confronto com a suspensão condicional da pena. 7. Técnica da aplicação da indulgência. 8. O verdadeiro sentido do remédio legal. […]

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SUMÁRIO: Art. 111 da Lei das Sociedades por Ações. As várias hipóteses de aumento do capital. Ações ordinárias e ações preferenciais. Doutrina nacional e estrangeira. Conclusão. Art. 111 da Lei das Sociedades por Ações Dispõem o art. 111 da Lei das Sociedades por Ações (dec.-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940) e o […]

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SUMÁRIO: 1. O aparecimento da emprêsa e a formação dos sindicatos. 2. O poder normativo dos tribunais trabalhistas. 3. Natureza jurídica das sentenças normativas; o conceito da coisa julgada nas decisões coletivas. 4. A cláusula rebus sic stantibus. 5. As concessões da doutrina clássica para os novos métodos interpretativos. O aparecimento da empresa e a […]

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O assunto é de grande interêsse em tela jurídica porque dá azo a variegadas decisões e controvérsias. É a servidão de caminho ou de trânsito, como é comumente conhecida. A sua configuração requer várias circunstâncias e elementos sem os duais não se ressalta o esplendor da sua característica de direito real. Antes, porém, de ferirmos […]

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SUMÁRIO: Resenha histórica. Direito internacional privado e conflito de leis. Fontes das regras e princípios de direito internacional privada. O ensino do direito internacional privado nas Faculdades de Direito. Teoria e prática na aplicação do direito “alheio” ao Tribunal. Bens imóveis. Bens móveis. Jurisdição pessoal. Casos específicos. Pessoas jurídicas. Casamento e divórcio. Bens e obrigações. […]

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O egrégio Supremo Federal acaba de decidir que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal têm o direito constitucional de remover juízes de comarcas e varas para outras comarcas e varas sem necessidade de acórdão, sem necessidade de especificação do motivo de interêsse público, bastando que dois terços dos membros dos respectivos […]

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SUMÁRIO: Os trabalhos para a reforma constitucional elaborados no Ministério da Justiça. A experiência brasileira. Maioria absoluta. Da coincidência e duração dos mandatos eletivos. Da elaboração legislativa. Delegação legislativa. Algumas sugestões para a reforma. Conclusão * Quando, no século passado, os meios jurídicos e doutrinários foram fortemente abalados com as argumentações de THIFIAUT e SAVIGNY, […]

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