O livro Direito do Agronegócio, de autoria de Arnaldo Rizzardo, aborda as matérias significativas do Direito Agrário e parte da sua conceituação, presença e evolução, com destaque à propriedade rural e aos dias atuais nos princípios da Constituição Federal de 1988.

Dentro da real visão da função social da propriedade, o livro Direito do Agronegócio traz visibilidade aos seguintes tópicos:

Uso da terra
Propriedade familiar
Desapropriação para fins de reforma agrária
Arrendamento ruraleparceria
Previdência social rural
Direito das águas

Além disso, Arnaldo Rizzardo abrange as questões que mais chegam ao Judiciário, por meio de uma visão prática e objetiva, adaptada à realidade dos que se dedicam às atividades rurais, como: o crédito rural e a execução das atividades agrárias em sintonia com a função social da propriedade e com as regras de proteção ao meio ambiente.

Leia, a seguir, a apresentação do livro Direito do Agronegócio

Apresentação do livro Direito do Agronegócio

Por que a mudança de título da obra, que era Curso de Direito Agrário, passando para Direito do Agronegócio?

Na verdade, tem-se, na obra, o estudo da atividade agrária. O prefixo agro provém do termo latino ager, que se traduz como campo ou terra, e a palavra negócio emana das expressões latinas nec e otium, significando a atividade ou os atos que se realizam com fins lucrativos ou econômicos na terra, e não visando o ócio. Envolvendo o direito agrário setores que tratam do uso e do proveito da terra, nas suas imensas dimensões, bem como as decorrências nos direitos pessoais, inclusive os previdenciários, parece mais apropriada a denominação que se passa a dar à obra.

Não existe uma sistematização do direito agrário de modo a se ter um delineamento concatenado de regulamentações, formando um diploma ou estatuto próprio, unitário e específico. Há, é verdade, o Estatuto da Terra, mas que constitui um conjunto ordenado de normas relativas à terra e ao seu uso, à ocupação, às relações fundiárias, à função social da propriedade, ao zoneamento e cadastro dos imóveis rurais, à política de desenvolvimento rural, à colonização, aos contratos agrários de arrendamento rural e parceria, ao uso da terra pública, ao usucapião pro labore, ao cooperativismo, ressaltando com predominância uma proposta articulada de reforma agrária. De modo algum tem a abrangência de uma codificação, ou de um campo determinado do direito, não passando de uma importante lei agrária brasileira, pois não se esgotam aí os assuntos que envolvem esse direito. A finalidade de sua criação teve em mira dar ao País um tratamento legal ao uso e ao acesso da terra, mais para debelar os então movimentos ou levantes ideológicos que se faziam sentir nas zonas campesinas, inspirados em organizações e ideias que grassavam em vários países americanos. Embora tais propósitos, as normas dirigem-se a implantar uma política agrária em busca de justiça social no campo da reforma agrária e do crescimento econômico no meio rural.

Aliás, nem se afigura possível uma codificação em face da interdependência e da relação, sob vários aspectos, com os outros ramos do direito, que são complementares; da dinâmica das relações que envolvem a pessoa humana e a terra, em constante evolução e surgimento de novas situações; dos conflitos originados mormente do não cumprimento da função social da propriedade, que importa na relativização do conceito da propriedade particular. O interesse público, centrado na valorização do ser humano, sobrepõe-se ao conceito de propriedade individual, de modo que a função social da propriedade passou a merecer a proteção do Estado, decaindo para uma importância secundária a mera titularidade do domínio. A própria utilização da terra para fins produtivos, mesmo que em obediência às regras do ordenamento do solo, se submete a um sistema que tem em vista a proteção ambiental, carecendo de planejamento e licença de cultivo segundo normas específicas que tratam da proteção e recuperação do meio ambiente. Daí se constituir o direito agrário de regramentos ou normas em evolução, com o aparecimento
de novos diplomas e institutos que se impõem em razão da imperatividade das realidades que surgem. A finalidade última deve visar ao alcance de três metas, assim concebidas: a produção de alimentos de forma dirigida e racional, a preservação dos recursos naturais, e o bem-estar e o sustento econômico dos rurícolas.

O direito agrário vai muito além do isolado tratamento legal da terra, ou da questão agrária. Não se limita à atividade agrária, à reforma agrária, à colonização, ao uso e à posse da terra particular ou pública. Tanto que vários foram os diplomas surgidos após o Estatuto da Terra, disciplinando mais abrangentemente os múltiplos assuntos ligados a matérias agrárias, ao trabalhador na terra, ao proprietário rural, às relações econômicas criadas com a produção agropecuária, ao próprio direito territorial, ao crédito rural (cujo tratamento é diferente da concessão de crédito em outros setores) e aos direitos decorrentes do trabalho e à assistência previdenciária. Especialmente no que se refere à definição das políticas de uso do solo; à definição do que é minifúndio e latifúndio; às medidas de áreas considerando aquilo que seja uma faixa de terra capaz de assegurar a sustentabilidade de um núcleo familiar mínimo, em cada tipo de terreno; à reforma agrária; aos padrões de áreas próprios para a utilização da terra; à igualdade de tratamento de direitos trabalhistas e previdenciários relativamente ao trabalhador urbano, os princípios fundamentais estão garantidos na Constituição Federal, em seus arts. 7º, 184 a 191 e 201. Pode-se, pois, considerar o direito agrário num alcance dimensional abrangente de todas as questões e matérias que dizem respeito ao uso, acesso e proveito do solo, às relações entre o homem e a terra, à postura do Poder Público diante da atividade desenvolvida na exploração da terra, à evolução do direito ambiental, ao financiamento rural e aos direitos sociais, assistenciais e previdenciários reconhecidos em favor dos que desenvolvem atividades rurais.

Embora as questões básicas já se encontrem estruturadas e assentadas na legislação e na ordem jurídica, existem importantes assuntos que desafiam avanços e posições mais firmes, como os relativos à reforma agrária no modelo em que hoje se encontra estruturada, em especial na aplicação da lei no que diz com os assentamentos e as invasões por movimentos que usam siglas para encobrir fins criminosos; à questão do preço mínimo dos produtos, e à falta de uma presença maior, no setor, do Poder Público; às transformações que vão se operando na exploração da terra, em níveis cada vez mais técnicos e profissionais, tornando inviável a agricultura de subsistência no estilo colonial, a qual era dominante em épocas passadas; ao conceito de reforma agrária, cujo modelo não mais se coaduna com a simples distribuição de lotes, visando criar uma economia de subsistência ao homem da terra; à implantação do georreferenciamento e do sistema geodésico brasileiro; ao preço mínimo dos produtos agrícolas; à proteção possessória e ao descumprimento da função social da propriedade rural; à desapropriação para fins de reforma agrária por descumprimento da função social de preservação do meio ambiente. Não se pode olvidar, no entanto, de algumas matérias cujo tratamento não é tão antigo, mas que foram enfrentadas tanto pela lei como pelos tribunais, com posições firmes e que se consolidaram, sendo exemplo a reserva legal, ambiental ou permanente de áreas, e a sua obrigatoriedade, exigível mesmo daqueles que adquiriram as áreas e não foram os causadores de devastações de florestas ou da vegetação preservada. Também vai crescendo e se impondo uma política de inter-relacionamento com as leis de preservação do meio ambiente, e, consequentemente, a preservação ambiental, tanto que vai prevalecendo a exigência, v.g., do licenciamento ambiental para a atividade agrária. A atividade foi tratada dentro da ordem estabelecida pelas Leis 12.651/2012 e 12.727/2012.

A sequência de assuntos tratados obedece a uma ordem que procura imprimir uma sistematização ao direito agrário, desde a sua formação até as matérias mais atuais e discutidas, cujo debate jurídico se faz presente e acontece com certa frequência. É natural que se exponham posições e se tragam questões que, ao longo dos anos, foram objeto da vivência e do estudo em função da atividade judicante e causídica do autor, evidentemente numa exposição doutrinária e metódica. Com a presente edição, foi revisada a legislação pertinente, com acréscimo de aspectos complementares.

Está a presente edição atualizada de acordo com a legislação trazida por recentes diplomas, como a de ordem previdenciária e a trabalhista. Também restou revista toda a legislação que envolve o direito agrário, em especial diante das modificações vindas, dentre outras, com as Leis 13.001/2014, 13.465/2017, 13.606/2018, 13.846/2019 e 13.986/2020; com o Decreto 10.410/2020 (trazendo modificações atinentes à previdência no setor rural); e com a EC 103/2019. Diante, porém, do curto espaço de tempo entre a edição anterior e a atual, não constaram modificações na legislação.

Acesse aqui uma amostra das páginas

Arnaldo Rizzardo | Direito do Agronegócio

Saiba tudo sobre o livro Direito do Agronegócio, de Arnaldo Rizzardo

Apresentação do livro Direito do Agronegócio

Veja aqui o livro do autor!