Lei de Liberdade Econômica – Análise Crítica: conheça o lançamento

Ana Frazão e Angelo Prata de Carvalho, em conjunto com outros 20 autores, estão lançando o livro Lei de Liberdade Econômica – Análise Crítica. Dividido em quatro partes, a obra segue a divisão que é própria dos primeiros dispositivos da Lei de Liberdade Econômica.

Os primeiros artigos da coletânea dizem respeito às disposições gerais do aludido diploma, colocando em xeque os conceitos de liberdade de iniciativa e livres mercados.

A segunda parte diz respeito ao conhecido art. 3º da Lei, que estabelece a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

A terceira trata do art. 4º, que dispõe sobre as garantias de  livre-iniciativa, e notadamente esclarece a posição do legislador a respeito das relações entre  livre-iniciativa e regulação.

A quarta parte conta com trabalhos que buscam criticar diretamente uma das metodologias propostas pela Lei de Liberdade Econômica: a análise de impacto regulatório.

Espera-se que Lei de Liberdade Econômica – Análise Crítica contribua para a construção de entendimentos sobre a regulação jurídica dos mercados que não se satisfaçam com soluções simplistas, estruturando-se, assim, espaço de crítica metodológica.

Apresentação de Lei de Liberdade Econômica – Análise Crítica

Os artigos que compõem esta obra coletiva decorrem das reflexões levadas a cabo pelos pesquisadores e pesquisadoras integrantes do Grupo de Estudos Constituição, Empresa e Mercado (GECEM/UnB), de tal maneira que refletem a preocupação do grupo de pesquisa com abordagens interdisciplinares e transdisciplinares tanto do direito público quanto do direito privado que possam entender e explorar as complexas, e muitas vezes sutis, relações entre o direito e a economia. No caso específico do presente trabalho, nosso foco foi utilizar todo o arcabouço teórico que exploramos em nossas discussões para realizar uma análise crítica da Lei de Liberdade Econômica.

Por mais que os textos tragam perspectivas e marcos teóricos distintos, o que reflete a diversidade característica do GECEM, seus autores compartilham relevantes premissas metodológicas, notadamente quanto à insuficiência tanto do direito como da teoria econômica – ainda mais se confinada apenas às abordagens do mainstream–, para lidarem, sozinhos, com questões sociais e econômicas complexas. Daí a necessidade de um diálogo e de um aprendizado recíproco entre as áreas, bem como da abertura para a incorporação de conhecimentos e insights importantes de outras áreas do saber. Mais que isso, os textos têm em comum a postura crítica diante de propostas que simplifiquem realidades complexas.

A partir do fio condutor descrito, o livro divide-se em quatro partes, sempre tendo em vista a divisão que é própria dos primeiros dispositivos da Lei de Liberdade Econômica. Portanto, os primeiros artigos da coletânea dizem respeito às disposições gerais do aludido diploma, colocando em xeque os conceitos de liberdade de iniciativa e livres mercados, assim como destacando o papel da ideologia por detrás de uma narrativa baseada na objetividade científica e na pretensa racionalidade do pensamento econômico de inspiração neoclássica.

A segunda parte diz respeito ao conhecido art. 3º da Lei, que estabelece a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Os artigos que o integram, por conseguinte, prosseguem na crítica à ideologia dominante da Lei de Liberdade Econômica, agora abordando-a sob a ótica dos direitos enunciados pelo diploma em questão.

A terceira parte trata do art. 4º, que dispõe sobre as garantias de livre-iniciativa, e notadamente esclarece a posição do legislador a respeito das relações entre livre-iniciativa e regulação, de maneira a definir o papel a ser assumido pelo Estado na supervisão e normatização dos agentes econômicos. Nesse capítulo, interessantes trabalhos buscaram tratar de conceitos indeterminados criados para limitar a atuação do Estado, especialmente diante da corriqueira crítica à ineficiência da ação estatal, como é o caso do abuso de poder regulatório.

Por fim, a quarta parte conta com trabalhos que buscam criticar diretamente uma das metodologias propostas pela Lei de Liberdade Econômica e as normas que a regulamentam, que se apresenta como critério de racionalidade, previsibilidade e objetividade para iniciativas regulatórias: a análise de impacto regulatório, mecanismo extremamente problemático que constantemente lança mão de instrumentos que simplificam excessivamente a realidade em prol da propagação de uma inexistente presunção de neutralidade e cientificidade. Mais do que isso, tais instrumentos, além de serem normalmente enviesados em prol da agenda de desregulação, ainda são facilmente suscetíveis de captura política nesse sentido.

Com esses eixos temáticos, que buscam acompanhar os primeiros dispositivos da Lei de Liberdade Econômica, espera-se que esta coletânea contribua para a construção de entendimentos sobre a regulação jurídica dos mercados que não se satisfaçam com soluções simplistas, estruturando-se, assim, espaço de crítica metodológica a partir da qual se possa abordar mais adequadamente os problemas concretos que se apresentam à análise jurídica.

Ana Frazão e Angelo Prata de Carvalho

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