Está prevista para esta quarta-feira (19/6) a votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do projeto de lei (PLS 74/2010) que estabelece regras gerais para concursos públicos para cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A votação do projeto deveria ter ocorrido a última quarta (12/6), porém, foi adiada após divergências em torno da obrigatoriedade de órgãos do governo federal nomearem ou contratarem os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital e no prazo de validade do concurso.

Questionamento sobre o alcance do direito a nomeação dos aprovados foi levantado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O parlamentar ponderou se esta obrigação persistiria na hipótese de faltar recursos orçamentários para contratação ou de mudança na política de governo, que, por meio de reforma administrativa, julgasse desnecessária a criação dos cargos previstos no concurso.

Na mesma linha de argumentação de Aloysio, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) julgou inoportuno a mudança do polo de interesse ativo do concurso. “O interesse que deve prevalecer é o da administração, jamais o do concurso”, sustentou. Entretanto, ele ressalvou a necessidade de se estabelecer regras claras que também respeitem as circunstâncias dos candidatos.

Depois de defender um maior amadurecimento da discussão, Cunha Lima sugeriu uma solução mediana ao relator do PLS 74/2010, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Em vez de garantir a nomeação de todos os aprovados nas vagas previstas, este direito ficaria restrito àqueles já convocados para o curso de formação.

Rollemberg esclareceu que a medida proposta em seu parecer está amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito subjetivo dos aprovados a nomeação nas vagas oferecidas no edital e dentro da validade do concurso.

Uma das principais inovações contidas no substitutivo ao PLS 74/2010 é proibir a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva no serviço público federal. A proposta impede ainda a “oferta simbólica de vagas”, definida como a abertura de concurso com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.

Direito tributário

“As vicissitudes do contribuinte no ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins em atividades incentivadas: procedimentos judiciais e administrativos visando o recebimento desses valores” é o tema da palestra que a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, uma das quatro únicas pós-doutoras brasileiras em direito tributário e sócia do Queiroz Advogados Associados, profere sexta-feira (21/6), em São Paulo, durante a VII Jornada de Debates sobre Questões Polêmicas de Direito Tributário. A advogada integrará, ao lado dos especialistas Paulo Ayres e Luciano Amaro, a quinta mesa de debates, que terá como tema central “Tributação de PIS/Cofins em Debate”. Mais informações no site do evento.

Juiz do TJ-RN

O concurso para juiz substituto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte teve 4.462 inscritos, para as 40 vagas disponíveis. A remuneração para a carreira é de R$ 16.702,66.

Veja os concursos em andamento para área jurídica:

Nacional

Ministério Público do Trabalho (MPT)
Cargo: Procurador do Trabalho
Vagas: 23
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 19 de junho pelo site do MPT — Cliqueaqui paraacessar
Taxa de inscrição: R$ 200

Região Centro-Oeste

Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF)
Cargo: Promotor adjunto
Vagas: Nove
Remuneração: R$ 22.854,46
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 26 de junho pelo site do MP-DF — Cliqueaqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 230

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Cargo: Analista administrativo – Direito
Vagas: Três
Remuneração: R$ 9.263,20
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 2 de julho pelo site do Cespe — Cliqueaqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 95

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Cargo: Especialista em regulação – Direito
Vagas: 16
Remuneração: R$ 10.019,20
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 2 de julho pelo site do Cespe — Cliqueaqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 100

Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região)
Cargo: Oficial de Justiça avaliador federal
Vagas: Uma
Remuneração: R$ 8.140,08
Requisitos: Bacharel em Direito
Inscrições: Até 18 de julho pelo site da FCC — Cliqueaqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 70

Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região)
Cargo: Analista judiciário
Vagas: Duas
Remuneração: R$ 7.566,42
Requisitos: Bacharel em Direito
Inscrições: Até 18 de julho pelo site da FCC — Cliqueaqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 70

Região Nordeste

Tribunal Regional do Trabalho do Piauí (22ª Região)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: Uma
Remuneração: R$ 21.766,15
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscriçõ
es: Até 25 de junho pelo site do TRT-PI — Cliqueaqui paraacessar
Taxa de inscrição: R$ 200

Região Norte

Tribunal de Contas de Rondônia
Cargo: Auditor de controle externo
Vagas: Seis
Remuneração: R$ 4.397,01
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 24 de junho pelo site do Cespe — Cliqueaqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 90

Ministério Público do Amazonas (MP-AM)
Cargo: Agente Técnico Jurídico
Vagas: 17
Remuneração: R$ 6.377,14
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 20 de junho a 22 de julho pelo site da FCC — Cliqueaqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 132,70

Região Sudeste

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 234
Remuneração: R$ 20.625,99
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 5 de julho pelo site da Vunesp — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 206

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
Cargo: Advogado da Comarca da Capital
Vagas: Duas
Remuneração: R$ 11.703,63
Requisitos: Bacharelado em Direito e estar inscrito na OAB há pelo menos cinco anos consecutivos
Inscrições: Até 28 de junho pelo site da Vunesp — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 68

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 28
Remuneração: R$ 21.711,74
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos, a partir da conclusão do bacharelado
Inscrições: Até 28 de junho pelo site da Vunesp — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 200

Região Sul

Tribunal de Justiça do Paraná
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 60
Remuneração: Não divulgado
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: De 1º a 30 de julho pelo site do TJ-PR — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 150

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