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XXI Exame: Recurso para a questão 1 do caderno verde
Alvaro de Azevedo Gonzaga
29/11/2016
A questão de número 1 do caderno de cor verde com relação a possibilidade de intimação em nome de sociedade de advogados, consta na questão que a resposta deve ser elaborada a luz do Estatuto da Advocacia, o EOAB. Deste modo verificando o capítulo 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e todos os dispositivos legais ali existentes impossível é verificar a possibilidade de intimação da sociedade de advogados, tal fato, tal possibilidade é possível se aferir a partir da leitura do artigo 272 do Novo Código de Processo Civil.
Deste modo a questão não possui resposta correta a luz do Estatuto da OAB, mas sim a análise conjugada de dois diplomas, o EOAB e o NCPC, ou seja, a pergunta deve ser anulada, uma vez que não há previsão legal nos dispositivos apontados pela ilustre banca examinadora.