Informativo de Legislação Federal 12.02.2015

Notícias

Senado Federal

Novo Código de Processo Civil deve ser enviado ao Planalto ainda nesta semana

A iniciativa é do presidente do Senado, Renan Calheiros, que considera a conclusão da matéria como a maior decisão do Congresso nos últimos anos. O novo Código de Processo Civil tem mais de mil artigos e levou cinco anos para ter seu exame concluído. A lei deve tornar mais rápidos e transparentes os processos judiciais na esfera civil.

Fonte: Senado Federal

Proposta isenta quilombolas do pagamento do Imposto Territorial Rural

O PLS 236/2014, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), proíbe a cobrança do Imposto Territorial Rural aos quilombolas — negros descendentes de escravos que vivem em comunidades próprias. O direito à propriedade das terras que essas comunidades ocupam está garantindo pela Constituição, mas, ao contrário do que acontece com os indígenas, elas não são isentas de pagar imposto. Saiba mais sobre o assunto com Toncá Burity, no quadro Projeto em Destaque, da Rádio Senado.

Fonte: Senado Federal

PEC assegura mais recursos da Cide para estados e municípios

A primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2015 no Senado é uma tentativa de garantir a estados e municípios maior parcela do dinheiro arrecadado com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre importação e comercialização de combustíveis.

Para o senador Wellington Fagundes (PR-MT), autor da proposta (PEC 1/2015), a divisão desses recursos entre os entes federativos deve ser mais equilibrada. Pelo texto, a União; os estados e o Distrito Federal; e os municípios passariam a receber, cada, um terço do arrecadado.

Atualmente, a Constituição destina 29% da arrecadação da Cide aos estados e ao Distrito Federal, e desse total 25% são repassados às cidades proporcionalmente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao tamanho das populações. Ou seja, algumas cidades recebem mais do que outras.

Ao justificar seu projeto, o senador disse que de cada R$ 100 arrecadados com a Cide, a União retém R$ 71,00 e repassa R$ 21,75 aos estados e DF. Aos municípios são destinados apenas R$ 7,25.

Pelos cálculos apresentados na PEC, em 2015 o imposto poderá render aos municípios R$ 478,5 milhões a serem rateados entre as mais de 5 mil cidades. O valor, na opinião de Wellington, é “irrisório”, tendo em vista que a Cide arrecadará no país por volta de R$12,2 bilhões.

Perdas acumuladas

A situação dos municípios preocupa os signatários da proposta porque o FPM sofreu perdas acumuladas ao longo dos últimos anos e as prefeituras entraram em colapso com o programa de isenção de impostos que estimulou setores da economia, mas que por outro lado diminuiu consideravelmente os repasses.

De acordo com Wellington Fagundes, os municípios são os que mais sofrem com a crise econômica decorrente das grandes perdas de receita. “As constantes reduções do FPM, além de determinadas medidas de desoneração adotadas para o aquecimento da economia interna e aumento das despesas dos municípios colocaram as prefeituras em grave risco”, enfatizou Wellington.

A PEC 1/2015 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Senado Federal

Proposta veda segredo de Justiça em processos contra agentes públicos

A Constituição determina que os processos judiciais sejam públicos, com algumas poucas exceções, mas a lei também assegura que as partes possam pedir que as informações sejam restritas a elas, o chamado segredo de Justiça. O PLS 141/2012, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AM), acaba com essa possibilidade nos casos em que políticos com cargos eletivos, servidores efetivos ou comissionados, militares e funcionários de estatais sejam investigados ou acusados judicialmente. Saiba os detalhes da proposta com o jornalista Toncá Burity, no quadro Projeto em Destaque, da Rádio Senado.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Ministro diz que decisão sobre mudanças em benefícios trabalhistas cabe ao Congresso

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, afirmou, nesta quarta-feira (11), que será dos deputados e senadores a decisão final sobre as medidas provisórias que alteram as regras de concessão de benefícios trabalhistas (MPs 664/14 e 665/14), como o seguro-desemprego. “O Congresso é que vai, em última instância, decidir mudá-las tanto quanto ele entenda que deva ser mudado”, afirmou.

As duas medidas receberam um total de 741 emendas de parlamentares. Nesta terça-feira (10), representantes de entidades sindicais se reuniram com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para pedir a revogação das duas medidas provisórias.

Segundo Manoel Dias, uma comissão tripartite composta por governo, centrais sindicais e Parlamento será formada para a discussão da medida. Ele ressaltou que quatro ministros de Estado já se reuniram duas vezes com as centrais sindicais e que uma nova reunião está prevista para o dia 25, quando as centrais deverão apresentar suas propostas. De acordo com o ministro, ainda não foram detectados pontos em que o governo poderá ceder. “O resultado dessa discussão com o Parlamento é que vai determinar em que pontos as medidas serão alteradas”, destacou.

O ministro disse ainda que nenhum gesto do governo pode ser interpretado como desrespeito ao trabalhador. “Temos a necessidade de garantir a saúde dos fundos [nos quais o dinheiro do trabalhador é depositado], a permanência dos fundos, o fortalecimento dos fundos. Temos responsabilidade de gestores. Se quebrar, vou pagar?”, questionou.

Carteira de trabalho

Manoel Dias também anunciou que deve enviar ao Congresso Nacional projeto de lei propondo o reajuste da multa para o empregador que mantém empregado sem carteira assinada. O valor atual da multa é de R$ 402,53 por trabalhador encontrado em situação irregular. “A multa está defasada há 20 anos”, observou o ministro. Para ele, o valor atual não assusta o sonegador.

O ministro não adiantou, porém, de quanto será o reajuste proposto. “O corpo técnico ainda está discutindo e deverá apresentar uma proposta em 15 dias”, informou. Antes de a proposta ser enviada à Câmara, será submetida à Casa Civil e à presidente Dilma Rousseff.

Campanha de fiscalização

O projeto de lei é parte do Plano Nacional de Combate à Informalidade, lançado ano passado pelo ministério. Na segunda fase do plano, iniciada agora, será promovida uma campanha de fiscalização da assinatura das carteiras de trabalho. De acordo com dados do ministério, hoje são mais de 14 milhões de trabalhadores em situação irregular, sem acesso aos benefícios previdenciários e direitos trabalhistas, sendo que 42,9% deles estão no Nordeste e 42,3% no Norte. “Isso representa uma sonegação de R$ 80 bilhões anuais à Previdência e ao FGTS”, ressaltou o ministro.

A meta do ministério é de formalizar o emprego de 400 mil trabalhadores em 2015. O ministro espera que sejam recolhidos cerca de R$ 2,5 bilhões de receitas adicionais, referentes ao FGTS. Ao todo, a expectativa do ministério é que as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do FGTS e da Previdência Social sejam elevadas em até R$ 5,2 bilhões até o final do ano. Inicialmente, o governo havia anunciado pacote envolvendo programas trabalhistas que somaria R$ 10 bilhões, entre aumento de arrecadação e corte de gastos. “Faltam ainda mais alguns programas, que serão anunciados até o fim de março, para completar essa meta de R$ 10 bilhões”, esclareceu o ministro.

Na primeira fase do plano, foram criadas novas ferramentas de fiscalização, com aprimoramento dos sistemas informatizados, e capacitados 750 auditores fiscais para uso dessa nova tecnologia. Com essas ferramentas, aumentou o número de empresas fiscalizadas por cada auditor por mês. Conforme dados do ministério, antes do plano, cada auditor fiscalizava 15 empresas por mês, agora esse número chega a 60. Porém, segundo o ministro, há déficit de pelo menos mil auditores fiscais, o que prejudica a fiscalização.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário aprova urgência para projeto que restringe fusão de partidos

Proposta determina que somente após cinco anos de registro no TSE um partido pode fundir-se a outro, com o objetivo de evitar a criação de legendas de aluguel.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (11) a urgência para o Projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e estabelece uma espécie de quarentena para a fusão partidária. Com a aprovação, o texto pode ser levado diretamente ao Plenário, sem precisar necessariamente passar por comissões.

De acordo com a proposta, só será admitida a fusão de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há pelo menos cinco anos.

“O que queremos coibir é apenas a indústria de formação de partido político de aluguel aqui no Brasil”, disse Mendonça Filho, durante a votação. O deputado argumenta que, com essa medida, serão barradas as manobras de criação de partidos que, logo após obterem o registro do TSE, fundem-se a outra legenda para driblar as regras da fidelidade partidária – a legislação prevê a perda de mandato do político que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, a não ser que haja justa causa, como a incorporação ou fusão do partido, ou a criação de uma nova legenda.

Uma das motivações do projeto é a possibilidade da criação do Partido Liberal (PL), que em seguida seria fundido ao PSD, levando consigo os deputados que tivessem aderido à nova legenda. No entanto, o próprio PSD defendeu a urgência para o projeto de Mendonça Filho, e seu líder, o deputado Rogério Rosso (DF), desmentiu que haveria estratégia de fusão dessas duas legendas para a formação de um grande partido, com maior poder de influência no cenário político.

Votação nominal

O deputado Afonso Florence (PT-BA) chegou a pedir votação nominal da urgência, o que poderia inviabilizar a aprovação pelo quórum de parlamentares abaixo do necessário.

No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e Mendonça Filho lembraram que o texto fazia parte de um acordo fechado na reunião de líderes partidários na terça-feira (10). “Quero deixar claro ao Plenário da Casa que na reunião de líderes foi acordada, com a presença do Partido dos Trabalhadores, a aprovação desse requerimento de urgência”, afirmou Mendonça Filho.

Depois da fala, Florence retirou o pedido. “Havia um acordo do qual eu não tinha sido informado”, afirmou o deputado do PT.

Tramitação

A proposta tramita, junto com outros 16 projetos, apensada ao Projeto de Lei 2211/07, do ex-deputado Rogério Lisboa, que prevê a perda do mandato parlamentar de quem trocar de partido ou votar contra a orientação de sua liderança em mais da metade das votações ocorridas em um ano. A medida vale para o parlamentar não eleito somente com votos próprios, mas de acordo com a regra do quociente eleitoral.

Os projetos atualmente estão aguardando análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto prevê campanha sobre uso de remédios psiquiátricos em crianças

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8324/14, do Senado Federal, que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) promova campanhas de prevenção contra o uso desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes. Psicofármacos são medicamentos para tratar transtornos psiquiátricos, como antidepressivos, ansiolíticos e antipsicóticos.

O projeto acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A autora, senadora Angela Portela (PT-RR), chama atenção para o uso excessivo, no Brasil, do medicamento de tarja preta Ritalina (cloridrato de metilfenidato) para o tratamento dos transtornos de déficit de atenção e hiperatividade. Ela se preocupa, especialmente, com o uso do remédio em crianças muito novas, de até dois anos de idade.

“Poderosos interesses econômicos de laboratórios farmacêuticos reforçam a tendência de profissionais de saúde e de educação de transformarem um problema não médico, da área de aprendizagem ou comportamento, em um problema biológico do indivíduo, com causa e solução médica”, afirma a senadora. Esse processo, destaca, é conhecido como medicalização.

O objetivo dela com o projeto é restringir o uso de psicofármacos “aos casos que se enquadram em protocolos clínico-terapêuticos consolidados e aprovados pelas instâncias técnicas competentes”.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta amplia direitos de tripulantes de aviões

O texto aumenta o número mínimo de folgas mensais, limita a jornada de trabalho a 44 horas semanais e fixa novas regras para a remuneração desses profissionais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8255/14, do Senado Federal, que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta – o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Hoje a profissão é regulamentada pela Lei 7.183/84.

O texto em análise na Câmara é o substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) a projeto de lei de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT). Paim ressalta que o texto foi inspirado no Projeto de Lei 4824/12, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e também em tramitação na Câmara.

Segundo Paim, a legislação que regula a profissão completa 30 anos e não atende mais aos requisitos de segurança de voo. “78% dos erros cometidos por pilotos estão diretamente relacionados à fadiga”, enfatiza. O senador ressalta que o texto tem o apoio de todas as entidades de representação de classe do País, como o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Associação Brasileira de Pilotos de Aviação Civil.

Uma das novidades da proposta é o aumento do número mínimo de folgas mensais, que sobe para 12. Atualmente, esses trabalhadores têm, no mínimo, 8 dias de repouso remunerado por mês. Nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, considerados alta temporada, será permitido que o número de folgas mensais caia para 10, conforme o texto.

Proposta também altera regras para remuneração de tripulantes de aeronaves

Gerenciamento de risco da fadiga

Outra novidade é a determinação de que as empresas de aviação regular e de serviços de transportes exclusivos de cargas planejem as escalas de voos dos tripulantes com base em Programa de Gerenciamento de Risco da Fadiga Humana, de acordo com conceitos recomendados pela Organização de Aviação Civil Internacional. Esse programa deverá ser aprovado pela autoridade de aviação civil brasileira – no caso, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “Esses conceitos já são usados na União Europeia e Estados Unidos, por exemplo, e mitigam os riscos envolvendo fatores da fadiga da tripulação”, explica Paim.

Segundo o projeto, as escalas de trabalho deverão prever no máximo 100 horas de voo em 30 dias, em aeronaves turboélice; e no máximo 90 horas mensais, no caso de aeronaves a jato. A escala deverá prever no máximo duas madrugadas consecutivas de trabalho e no máximo três madrugadas a cada período de 168 horas. Além disso, um período máximo de quatro horas de tempo em solo entre etapas de voo em uma mesma jornada.

A divulgação das jornadas será mensal, com no mínimo cinco dias de antecedência. Hoje as escalas são semanais, divulgadas com no mínimo dois dias de antecedência.

Essas novas regras para as escalas deverão entrar em vigor seis meses após a Anac publicar norma sobre o assunto ou 12 meses após a publicação da lei originada do projeto, o que ocorrer primeiro. Para promover o monitoramento contínuo dos procedimentos e padrões de segurança das empresas, o texto prevê a criação de um comitê multidisciplinar com representantes dos tripulantes, das empresas e da Anac, que se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Jornada total

O texto diz ainda que a jornada total do tripulante não excederá a 44 horas semanais e a 176 horas mensais, computados os tempos de voo, de serviço em terra durante a viagem, de reserva (período em que o tripulante permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho, à disposição), de sobreaviso (período em que o tripulante permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador) e de deslocamento para assumir voo ou retornar à base após o voo. Também serão computados os tempos em simulador de voo, em cursos online, em treinamentos e em reuniões.

Outra novidade da proposta é a abrangência da lei. As regras valerão não apenas para os tripulantes de empresas de aviação regular, como no caso da lei atual, mas também para os tripulantes de outros segmentos que envolvem a aviação brasileira, incluindo taxi aéreo; serviços aéreos especializados, como transporte de carga e aviação agrícola; serviços privados; e escolas de aviação civil e aeroclubes, na função de instrutores de voo.

Tramitação

De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

STJ elege nova composição do Conselho da Justiça Federal

Reunido na noite desta quarta-feira (11), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu novos membros para o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o ouvidor do tribunal. O ministro Og Fernandes assume a corregedoria-geral da Justiça Federal, e o ministro Antonio Carlos Ferreira é o novo ouvidor.

Os novos membros efetivos do CJF são os ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Jorge Mussi. Como suplentes entram os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

O CJF é o órgão que supervisiona a Justiça Federal de primeira e de segunda instância nos aspectos orçamentário e administrativo. É composto pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais e por cinco ministros do STJ: o presidente (atualmente, ministro Francisco Falcão), o vice-presidente (ministra Laurita Vaz) e outros três membros efetivos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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