Informativo de Legislação Federal 01.06.2015

Projetos de Lei

Senado Federal

Medida Provisória 665/2014

Ementa: Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, altera a Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

Status:27.05.2015 – Remetida à sanção.

Notícias

Senado Federal

Votação de MPs do ajuste fiscal marca a semana

Ajuste fiscal

Na semana de 25 a 29 de maio, o Senado aprovou as três medidas provisórias do ajuste fiscal proposto pelo Executivo para reequilibrar suas contas. Dada a importância das medidas, vários representantes do governo vieram ao Congresso explicar aos parlamentares os detalhes das propostas de redução do gasto público. Desde março, quando as MPs começaram a ser discutidas nas comissões mistas especiais criadas para analisá-las, os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, estiveram no Senado algumas vezes – em audiências públicas ou reuniões com o presidente da Casa, Renan Calheiros – para reforçar a necessidade de aprovação dos projetos.

Depois de cinco horas de discussão em uma primeira sessão para apreciar a MP 665/2014, que endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial, a matéria foi enfim aprovada no Plenário do Senado na terça-feira (26) na forma do Projeto de Lei de Conversão 3/2015. As mudanças, feitas pela comissão mista que analisou a proposta, tentavam amenizar as perdas dos trabalhadores.

No dia seguinte, os senadores aprovaram a MP 664/2014, que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. Transformada no Projeto de Lei de Conversão 4/2015, a medida ganhou um benefício aos aposentados, incluído na Câmara dos Deputados: o fim da adoção obrigatória do fator previdenciário, que reduzia em até 40% o valor das aposentadorias. De acordo com o texto aprovado, o trabalhador pode optar por se aposentar pela fórmula 85/95 (somando idade e anos de contribuição previdenciária, com um mínimo de 85 para mulher e 95 para homem)

A última das medidas aprovadas foi a MP 668/2014, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep e a Cofins, votada na quinta-feira (28).

CPI da CBF

Foi criada no Senado uma CPI para investigar contratos e atividades da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O autor do requerimento foi o senador Romário (PSB-RJ), que recolheu 53 assinaturas e já antecipou que buscará a relatoria da comissão. A criação da CPI vem na sequência de uma operação da Justiça americana que prendeu sete dirigentes da Fifa, incluindo o ex-presidente da CBF José Maria Marin.

Socorro aos estados e municípios

Na quinta-feira (28), o Plenário aprovou projeto de resolução (PRS 15/2015), autorizando estados e municípios prejudicados pela perda de receitas derivadas dos royalties de petróleo a contratarem financiamentos, como antecipação de receita, fora dos limites de endividamento fixados pela Resolução do Senado 43/2011. A proposta é de autoria dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES).

Terrenos de marinha

Seguiu para sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara 12/2015, que simplifica processos, reduz encargos e torna mais transparente o instituto dos terrenos de marinha. Segundo o relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a medida pode beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros. O projeto foi aprovado pelo Plenário na quinta-feira.

Pacto federativo

O Senado instalou na quarta-feira (27) uma comissão especial de aprimoramento do pacto federativo, que terá a atribuição de reunir para votação todos os projetos em discussão na Casa que possam melhorar a situação financeira de estados e municípios. Presidida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), a comissão tem como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). O colegiado terá 90 dias para apresentar suas conclusões.

Racismo e violência policial

A CPI do Assassinato de Jovens promoveu audiência pública na segunda-feira (25), em que representantes de entidades da sociedade civil apontaram o racismo, a militarização da polícia e a falta de políticas sociais como as principais causas do aumento das mortes de jovens por homicídio no Brasil.

Desaparecimento de crianças

A Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou, na terça-feira (26), audiência pública para discutir o desaparecimento de crianças. Participaram da reunião o presidente da Comissão Social do Conselho Federal de Medicina, Ricardo Paiva, e a representante da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Maria Izabel da Silva. Paiva propôs que todos os boletins de ocorrência sobre o assunto sejam diretamente encaminhados para o Ministério da Justiça, que por sua vez, criaria um site para divulgá-los. Maria Izabel informou que em no máximo 30 dias será criado um site, fruto da parceria do governo com o Facebook, para que seja divulgada toda informação sobre desaparecimento de jovens e crianças.

Queda da inflação

O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participou de audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) na terça-feira (26), quando previu a redução gradual da inflação até o fim de 2016, do atual patamar de 8% para 4,5%. Ele disse que 2015 será um ano de transição e reconstrução de bases e que já será possível retomar o crescimento do país a partir do próximo ano.

Testes em animais

Na quarta-feira (27), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) discutiu em audiência pública a restrição ao uso de animais em testes na indústria de cosméticos, higiene pessoal e perfumes. A mudança está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 70/2014. Ainda não há consenso sobre o tema.

Futebol feminino

Também na quarta (27), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) promoveu um debate sobre a situação do futebol feminino no país. Durante a ciscussão, os participantes reivindicaram mais incentivo financeiro e um calendário que ocupe os times na maior parte do ano. Participaram da audiência pública representantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Escritório da ONU Mulheres no Brasil, da CBF e do Ministério do Esporte, além de atletas.

Sistema S

Questionamentos sobre a constitucionalidade ou mesmo a legalidade de procedimentos adotados pelas entidades que integram o Sistema S marcaram a audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na quinta-feira (28).

Lúpus

A demora no diagnóstico e as falhas no tratamento prejudicam portadores de lúpus. Essa foi a conclusão de especialistas que participaram de audiência pública na Comissão de Educação na quinta-feira (28). O lúpus é uma doença autoimune – quando o corpo produz anticorpos contra si – e que afeta 150 em cada 100 mil brasileiros. O desconhecimento dos sintomas, a falta de preparo das equipes de saúde e as dificuldades de acesso a medicamentos e tratamento adequado, principalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são alguns dos problemas enfrentados pelos portadores da doença.

Assentados

Em audiência pública na quinta-feira (28), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, destacou o compromisso do governo federal de assentar todas as famílias hoje acampadas no país. O governo já registra a presença de 60 mil pessoas em acampamentos, que poderão ser transformados em espaços produtivos de alimentos saudáveis, com opções de educação, assistência à saúde, inclusão digital, esporte e lazer, disse o ministro.

Direitos humanos

Na quinta-feira (28), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ouviu o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre a posição do Brasil com relação à abstenção na votação de resoluções do Conselho de Direitos Humanos da ONU, condenando a violação de direitos humanos no Irã e na Síria. Vieira também prestou esclarecimentos sobre a posição do país quanto à denúncia de desrespeito aos direitos humanos na Venezuela.

Pátria Educadora

O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, Mangabeira Unger, afirmou, na terça-feira (26), que o corte de R$ 9,42 bilhões nos recursos do Ministério da Educação para 2015, atingindo 19,3% do orçamento da pasta, não deverá inviabilizar a implementação do projeto Pátria Educadora. A declaração foi feita durante audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Plenário decidiu sobre cinco temas em primeira semana de votações da reforma política

Foram mais de 20 horas de discussão e muita polêmica. Prevaleceram o sistema atual para eleição de deputados e vereadores e para coligações; o fim da reeleição; o financiamento misto de campanhas; e Fundo Partidário só para partidos com representação no Congresso

Na primeira semana de votação da reforma política, o Plenário da Câmara decidiu manter o atual sistema de eleição de deputados e vereadores; acabar com a reeleição para chefes do Executivo; cortar o Fundo Partidário de legendas sem congressistas; e permitir doações de empresas a partidos, e de pessoas físicas a partidos e candidatos. Tudo faz parte da PEC 182/07, que está sendo discutida por temas.

Até agora, a reforma ocupou mais de vinte horas de debates em Plenário, com dez votações nominais e momentos tensos. Houve bate-bocas entre parlamentares, e o presidente da Casa, Eduardo Cunha, suspendeu a sessão para reunião reservada entre os líderes em duas ocasiões – na votação do financiamento empresarial e na discussão do tempo de mandato.

Os pontos mais controversos da reforma – financiamento e sistema eleitoral – já foram superados, mas ainda falta discutir vários temas. Ficou para depois do dia 10 de junho a decisão sobre duração dos mandatos; eleições municipais e gerais no mesmo dia; cotas para mulheres; voto facultativo; data da posse presidencial; federações partidárias; entre outros assuntos. E o resultado final ainda precisa ser votado em segundo turno antes de ir ao Senado. Para valer nas eleições de 2016, as mudanças têm de entrar em vigor até outubro.

Distritão

A votação começou em clima polêmico depois da decisão dos líderes de votar a reforma direto no Plenário, cancelando a apreciação do parecer da comissão especial criada no começo do ano para examinar a matéria. Foi nomeado o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) como novo relator. O argumento é que seria mais fácil fechar acordos dentro do Plenário.

Essa decisão, segundo vários deputados, foi um dos fatores que levaram à derrubada do primeiro grande tema discutido: a mudança no sistema eleitoral. O relator da comissão, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), chegou a distribuir panfletos contra o sistema defendido por Rodrigo Maia, o chamado distritão: seriam eleitos os deputados e vereadores mais votados no estado, em sistema majoritário.

O distritão foi proposto pelo vice-presidente da República, Michel Temer, e encampado por parte do PMDB. DEM, SD e as legendas pequenas também orientaram o voto “sim”, porém o sistema teve 267 votos contrários e apenas 210 favoráveis.

Todas as outras propostas de mudança na forma de eleger deputados e vereadores também foram rejeitadas. Ficou valendo o modelo atual, o sistema proporcional, em que as vagas são ocupadas de acordo com a votação dos partidos e coligações.

Financiamento

O financiamento eleitoral foi outro tema polêmico da semana. Na terça-feira (26), o Plenário rejeitou a proposta que autorizava doações de empresas e de pessoas físicas aos candidatos e partidos, além do dinheiro do fundo partidário. Trata-se do modelo atual definido em lei, mas que é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) – seis ministros já votaram contrariamente às doações de empresas.

Uma nova emenda tratando do financiamento de empresas foi votada na quarta-feira (27), sob protestos do PT e do PCdoB, que acusaram os líderes da oposição e Eduardo Cunha de quebra de acordo, uma vez que o tema teria sido votado na noite anterior. O presidente da Câmara argumentou, no entanto, que o Regimento Interno determina a votação das emendas aglutinativas assim que elas sejam apresentadas.

O texto aprovado permite que empresas façam doações a partidos. Pessoas físicas poderão doar para candidatos e partidos, que também continuam com direito ao Fundo Partidário. A emenda prevê uma lei futura para estabelecer limites globais de gastos das campanhas e limites para as doações.

Mais de 60 deputados de diversos partidos já assinaram mandado de segurança a ser impetrado no STF contra a manobra de Cunha que permitiu a aprovação do financiamento de empresas nas campanhas eleitorais. A ação deve ser protocolizada nesta sexta-feira (29).

Reeleição e coligações

O Plenário também decidiu acabar com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Pela proposta, os eleitos em 2014 e 2016 que estiverem aptos a se reeleger pela regra atual terão esse direito preservado.

Em outra votação, os partidos pequenos saíram satisfeitos com a rejeição do fim das coligações para eleições proporcionais, algo que poderia custar a sobrevivência de legendas que, sozinhas, não conseguem votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e ter cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores. O PSDB foi um dos maiores defensores da proposta, porém saiu derrotado.

Os deputados ainda resolveram limitar o acesso ao Fundo Partidário e a utilização do horário eleitoral gratuito de rádio e TV apenas aos partidos que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara e tenham eleito ao menos um congressista (deputado ou senador). Hoje, 5% do fundo são distribuídos entre todas as legendas existentes, que também podem ir ao rádio e à TV. Com a proposta, esses direitos só caberão aos que tiverem representação no Congresso.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara discutirá acordos internacionais nesta segunda-feira

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje com uma pauta consensual. São 20 acordos internacionais e um projeto que cria um prêmio na área de desenvolvimento urbano. As votações vão continuar nesta terça-feira.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), explicou que a semana de votações mais curta, por causa do feriado na qunta-feira, e a viagem de uma comitiva de deputados à Rússia são os motivos para o Plenário dar uma pausa nas votações polêmicas. “A Câmara tem uma comitiva grande em agenda oficial no exterior para a Rússia e Israel, e o acordo entre os líderes foi votarmos acordos internacionais pactuados, para não ter divergência nem matéria controversa no Plenário”, informou.

A votação da proposta da reforma política será retomada na próxima semana. Já a pauta das sessões ordinárias do Plenário continua trancada por três projetos de lei com urgência constitucional, entre eles o que aumenta tributos sobre setores da economia que tinham sido beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos.

Acordos com o Mercosul

Entre os acordos a serem discutidos, vários tratam de textos pactuados pelo Brasil no âmbito do Mercosul. Um deles é o Protocolo de Montevidéu, que atualiza o protocolo sobre medidas a serem tomadas no caso de ruptura da ordem democrática em qualquer país do bloco (PDC 1290/13). O novo texto permite sanções mais contundentes nos casos de ruptura ou ameaça de ruptura da democracia.

Entre as medidas, estão o fechamento de fronteiras terrestres, suspensão do tráfego aéreo e marítimo e do fornecimento de serviços, além de sanções políticas e diplomáticas adicionais. O protocolo foi assinado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – integrantes originais do Mercosul – Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.

Outro tratado internacional em pauta é o PDC 548/12, que aprova a criação do Banco do Sul, o banco de desenvolvimento da União das Nações Sul-Americanas (Unasul). O acordo foi assinado em setembro de 2009 entre Argentina, Bolívia, Equador, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

O Plenário também vai discutir o acordo entre o Brasil e a Unasul para o funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (Isags), centro de altos estudos e debate de políticas públicas para o desenvolvimento em saúde nos países da América do Sul.

Outros acordos

Os outros itens da pauta são:

– PRC 22/15: cria o Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação;

– PDC 319/07: aprova o texto do acordo de cooperação técnica assinado entre Brasil e Zimbábue em setembro de 2006;

– PDC 2489/10: aprova o texto do acordo de cooperação técnica e comercial assinado entre Brasil e Uzbequistão em maio de 2009;

– PDC 2836/10: aprova o texto do acordo de cooperação em agricultura assinado entre Brasil e Uzbequistão em maio de 2009;

– PDC 358/07: aprova o texto do convênio assinado em agosto de 1990 entre Brasil e Bolívia para estabelecimento de depósito franco no porto de Paranaguá;

– PDC 1028/13: aprova o texto do acordo de cooperação em defesa assinado entre Brasil e Sérvia em novembro de 2010;

– PDC 1291/13: aprova o texto de decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul que cria Fundo de Promoção de Turismo do Mercosul, assinada em dezembro de 2009;

– PDC 1292/13: aprova o texto da decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul que estabelece a estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos;

– PDC 1391/13: aprova o plano de ação conjunta entre Brasil e Uruguai para fazer avançar a cooperação na área de massificação do acesso à internet em banda larga, assinado em maio de 2011;

– PDC 1421/13: aprova o texto do acordo de cooperação cultural assinado entre Brasil e Granada em abril de 2010;

– PDC 1664/14: aprova a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia em outubro de 1961;

– PDC 1666/14: aprova o texto do acordo de previdência social assinado entre Brasil e Coreia do Sul em dezembro de 2012;

– PDC 835/13: aprova o texto do acordo sobre serviços aéreos assinado entre Brasil e Moçambique em junho de 2010;

– PDC 1025/13: aprova o texto do acordo de cooperação técnica assinado entre Brasil e Mauritânia em fevereiro de 2012;

– PDC 1360/13: aprova o texto do memorando de entendimento entre Brasil e Argentina sobre cooperação na área de bioenergia, assinado em janeiro de 2011;

– PDC 1663/14: aprova o texto do acordo de cooperação técnica assinado entre Brasil e Vanuatu;

– PDC 1665/14: aprova o texto do acordo entre Brasil e Polônia sobre trabalho de membros da família de missão diplomática, assinado em novembro de 2012; e

– PDC 1667/14: aprova o texto do acordo de cooperação na área de educação assinado entre Brasil e Suriname em abril de 2010.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão da MP do Imposto de Renda pode votar relatório nesta terça-feira

A comissão mista que analisa a medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda (MP 670/15) se reúne nesta terça-feira (2), às 15 horas, para votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O texto já teve sua vigência prorrogada por 60 dias no início do mês e ainda precisará ser votado pelas duas Casas legislativas depois de passar pela comissão.

Fruto de negociações entre o governo federal e o Congresso, a MP 670/15 promove uma correção escalonada das faixas salariais da tabela do IR. O reajuste é de 6,5% para as duas primeiras faixas, 5,5% para a terceira, 5% para a quarta e 4,5% para a quinta e última. A renda mensal máxima para isenção passa a ser de R$ 1.903,98.

A comissão mista dedicada à análise da medida é presidida pelo deputado Afonso Florence (PT-BA). O texto do relator ainda não está disponível.

A reunião ocorrerá no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Relatório da MP do Futebol pode ser votado por comissão mista nesta terça-feira

Está marcada para esta terça-feira (2), às 11 horas, a apresentação e votação do relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) na comissão mista que analisa a MP do Futebol (671/15), com regras para a renegociação de dívidas dos clubes e modernização do futebol.

A ferramenta para isso é a adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela MP. Clubes que aderirem ao Profut terão seus débitos parcelados e precisarão cumprir uma série de contrapartidas de responsabilidade fiscal, tais como não antecipar receitas, publicar demonstrações contábeis, manter um conselho fiscal e prever punições a dirigentes por gestão temerária.

Também é necessário que os clubes sigam algumas regras de gestão interna determinadas pelo programa, como limitar a duração do mandato presidencial, obedecer a um teto de gastos com futebol profissional, manter investimentos na formação de atletas e no futebol feminino e garantir a participação de atletas nas decisões internas.

O Profut também pode enquadrar entidades esportivas, tais como federações estaduais ou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Os clubes participantes só poderão participar de competições organizadas por entidades que obedeçam a alguns requisitos – exigir regularidade fiscal dos filiados, por exemplo. As entidades também poderão aderir elas próprias ao refinanciamento, caso necessitem.

Até o momento, nenhum clube optou por aderir ao Profut. A MP tem validade até o dia 17 de julho. Caso seja aprovada pela comissão, deverá ser apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Há a expectativa de que Otávio Leite incorpore ao texto aspectos de outros projetos da Câmara, dos quais ele também é relator, que tratam do mesmo tema.

A reunião da comissão mista está marcada para o plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Conselho Nacional de Justiça

Entenda a diferença entre multa compensatória e multa moratória

As multas penais, como as compensatórias e as moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, sendo pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas em leis e em acordos. Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte que não cumprir a obrigação contratual na sua totalidade ou por descumprimento parcial de alguma de suas cláusulas especiais ou ainda simplesmente retardar o seu cumprimento.

O objetivo das cláusulas penais é assegurar que ao menos parte dos prejuízos sejam recompostos caso uma das partes não cumpra o contrato. Nesse caso, a multa é estabelecida pelo Código Civil, que determina, no artigo 409, que a cláusula penal estipulada em conjunto com a obrigação pode se referir à inexecução completa da obrigação, de alguma cláusula especial ou à mora. De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Existem dois tipos de cláusula penal: a compensatória, que pode gerar multa por descumprimento total ou parcial de obrigações previstas em leis ou contratos, e outra na hipótese de mora, ou seja, de atraso. No Direito Civil, a cláusula é elaborada com base em um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes, a título de indenização para o caso de descumprimento culposo da obrigação.

A multa compensatória ocorreria no caso de, por exemplo, um inquilino desocupar o imóvel antes do fim do prazo locatício – a cláusula penal compensatória, nesse caso, poderia ser estipulada no pagamento do valor de três aluguéis. Como o próprio nome já diz, a cláusula compensatória visa compensar a parte lesada pela quebra do contrato. A cláusula penal, funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação.

Já a multa moratória, aplicada para os casos de inadimplemento – ou seja, em que há atraso no cumprimento de determinada obrigação – pode ser aplicada se, por exemplo, o inquilino não pagar o aluguel dentro do prazo. Nos contratos de consumo, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o percentual da multa não pode ultrapassar 2% do valor da prestação.

As principais vantagens das cláusulas penais é aumentar a possibilidade de seu cumprimento, já que o devedor teme que o valor da prestação aumente pelo acréscimo da multa, e facilitar o recebimento da indenização em caso de descumprimento. Além disso, o estabelecimento da cláusula poupa o trabalho do credor de provar judicialmente o montante de seu prejuízo, caso tenha que batalhar por uma indenização.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Supremo Tribunal Federal

STF analisará recurso que discute perdão de dívida tributária decorrente de benefícios inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte. A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 851421, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF.

No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJDFT) que julgou válida lei distrital que suspendeu a exigibilidade e perdoou créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos ao Programa Pró-DF.

Em sua manifestação na análise quanto à repercussão geral do caso, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, afirmou que o tema merece o pronunciamento do Supremo, tendo em vista a existência de leis que promovam a suspensão e remissão de créditos oriundos de benefícios julgados inconstitucionais. No caso da lei do DF, há ainda a peculiaridade de o perdão da dívida ter sido aprovado previamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“A controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, está em saber se podem os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no âmbito do Confaz, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, assentados inconstitucionais pelo STF”, afirmou o relator.

A Lei Distrital 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos e promoveu a remissão de créditos de ICMS originados da Lei Distrital 2.483/1999, julgada inconstitucional pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2549, e da Lei Distrital 2.381/1999, considerada inconstitucional pelo TJDFT em várias ações civis públicas, com recursos extraordinários ao STF desprovidos – inclusive com decisão transitada em julgado. As leis foram consideradas inconstitucionais por concederem benefícios fiscais sem aprovação prévia dos demais estados, como previsto no artigo 155, parágrafo 2º, alínea “g”, da Constituição Federal. Para o MPDFT, o perdão da dívida tributária significa fraude praticada por meio de lei, consistente em convalidar os benefícios declarados inconstitucionais.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual

Ressalvados os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual.

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um contribuinte que ajuizou ação de repetição de indébito em 6 de maio de 2011, com pedido de restituição de IR cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória recebida em 3 de fevereiro 2006.

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o direito de ação estaria prescrito porque entre o recolhimento indevido (fevereiro de 2006) e o ajuizamento da ação (maio de 2011) transcorreram mais de cinco anos.

Exercício financeiro

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a decisão do TRF4 devia ser reformada. Segundo ele, “se o Imposto de Renda devido vai ser objeto de ajuste somente ao final do período, quando se apura o saldo a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte saberá se há ou não indébito. Desse modo, somente nesse momento é que nascerá seu direito à repetição”.

Para Campbell, como a declaração de ajuste deve ser entregue até o quarto mês subsequente ao encerramento de cada exercício financeiro, o marco inicial para contagem do prazo prescricional, no caso apreciado, foi abril de 2007.

O ministro ressalvou, entretanto, os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte. Nessas situações, como se trata de tributação definitiva, que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período e não se sujeita a recálculo na declaração de ajuste anual, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição é a data da retenção na fonte.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 01.06.2015

SÚMULA VINCULANTE 47 – Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

SÚMULA VINCULANTE 48 – Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

PORTARIA 110, DE 1º DE JUNHO DE 2015 – Comunica que no dia 16 de junho de 2015, o expediente na Secretaria do Tribunal e de atendimento ao público externo será das 8 às 13 horas.

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