Destaque Legislativo: Perspectivas do Novo Código Civil e outras notícias: Novo Código Civil deve se adaptar à realidade social do século 21, dizem debatedores A comissão temporária criada para discutir o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025) promoveu sua primeira audiência pública nesta quinta-feira (9). Esse projeto foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) […]

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Destaque Legislativo: PEC da Reforma Administrativa e outras notícias: PEC da reforma administrativa promove resultados, governo digital e combate a privilégios Proposta também estabelece limites de gastos com servidores para municípios deficitários A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, é estruturada em quatro […]

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Destaque Legislativo: MP do IOF perde a validade e outras notícias: Câmara retira MP do IOF de pauta e enterra proposta; texto perde validade A Câmara dos Deputados retirou de pauta, nesta quarta-feira (8), a medida provisória (MP) que havia sido editada como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. Com a […]

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Destaque Legislativo: Alteração no Código Penal vai à sanção e outras notícias: Câmara aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado Pena prevista é reclusão de 4 a 12 anos; texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê punição para quem contratar a prática de violência […]

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Destaque Legislativo: Lei prevê ações contra o suicídio e outras notícias: Lei prevê ações contra o suicídio entre pessoas vulneráveis ou com deficiência O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.232, que inclui na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio ações específicas para pessoas com deficiência ou […]

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Destaque dos Tribunais: CRFB/88 completa 37 anos e outras notícias: Em 37 anos de Constituição Cidadã, STF reconheceu direitos a quem antes só vivia às margens da sociedade  Promulgada em 1988, a Carta garantiu direitos a mulheres, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e famílias homoafetivas   Neste domingo (5), a Constituição Cidadã comemora 37 anos. O apelido […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei Altera o Código Penal e outras notícias: LEI 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada (…) Art. 1º Dê-se ao inciso III […]

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Destaque Legislativo: Isenção de IR para até R$ 5 mil/mês avança e outras notícias: Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o […]

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Saiu o edital OAB 45! Veja prazos de inscrição, datas das provas e dicas de preparação com os melhores materiais para garantir sua aprovação!

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Destaque Legislativo: Nova Súmula Vinculante afasta hediondez do Tráfico Privilegiado e outras notícias: STF aprova súmula vinculante que afasta caráter hediondo do tráfico privilegiado   Forma mais branda do crime é aplicada a réus primários e sem vínculo com organizações criminosas O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova Súmula Vinculante (SV 63) que afasta o […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei Impacta Ficha Limpa e Normas Eleitorais e outras notícias: LEI COMPLEMENTAR 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e […]

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Destaque Legislativo: Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância e outras notícias: LEI 15.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. (…) Art. […]

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Destaque dos Tribunais: Ampliação da IA no Judiciário e outras notícias: STF amplia uso de inteligência artificial em apoio à atividade jurisdicional Novas funcionalidades estão integradas ao STF Digital, ambiente que centraliza os sistemas eletrônicos da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) incorporou novas funcionalidades à plataforma Maria, sistema de inteligência artificial (IA) desenvolvido para […]

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Destaque Legislativo: PEC da Blindagem é arquivada e outras notícias: PEC 3/2021 é arquivada pelo Senado A proposta da emenda à Constituição (PEC 3/2021) que, entre outras medidas, definia novas regras sobre a inviolabilidade do mandato de parlamentares, restringindo as possibilidades de julgamento dos congressistas, foi definitivamente arquivada pelo Senado nesta quarta-feira (24). O anúncio […]

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Destaque Legislativo: Próximos passos do Novo Código Civil e outras notícias: Comissão que analisará atualização do Código Civil será instalada nesta quarta O Senado criou a Comissão Temporária destinada a analisar o Projeto de Lei (PL) 4/2025, que promove a mais ampla revisão do Código Civil em mais de duas décadas. A instalação da Comissão está […]

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Na prática jurídica, a consulta de jurisprudência é um pilar para construir argumentos sólidos e persuasivos, seja em petições, recursos ou provas de concursos. Com o avanço da inteligência artificial (IA), novas ferramentas surgiram, mas também desafios, como respostas imprecisas que podem comprometer sua atuação. Em um mercado jurídico competitivo, dominar esta habilidade é essencial […]

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Destaque Legislativo: PEC do Mandato e outras notícias: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que estabelece que uma ação penal contra parlamentar só poderá ser aberta mediante autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. A PEC 3/2021 já foi aprovada na Câmara […]

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A chamada PEC da blindagem, Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados, trouxe de volta ao debate nacional um tema sensível: os limites das prerrogativas parlamentares diante das exigências de responsabilização política e penal. A Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo em que consagrou a igualdade de todos perante […]

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Destaque Legislativo: Votação da segunda parte da regulamentação da reforma tributária e outras notícias: O Plenário pode votar nesta terça-feira (23) o projeto que regulamenta a última parte da reforma tributária. A expectativa é do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto de lei complementar (PLP) […]

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A pesquisa de jurisprudência é um pilar essencial da advocacia, especialmente no contencioso cível.  Em um sistema jurídico com forte influência de precedentes, como o brasileiro, compreender e citar decisões judiciais é crucial para construir argumentos persuasivos em petições, memoriais e sustentações orais. Com a digitalização nos tribunais e o avanço de ferramentas como inteligência […]

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Destaque Legislativo: Plataformas Digitais têm 6 meses para se adequarem ao ECA Digital e outras notícias: Medida provisória dá seis meses para plataformas cumprirem ECA Digital O governo federal editou medida provisória que determina o prazo de seis meses para entrada em vigor da lei contra adultização de crianças e adolescentes na internet, conhecida como […]

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