Com a decisão tomada pelo Ministro-Presidente do STF no emblemático “Caso Kiss” no dia 15.12.2021 (MC na SL nº 1.504-RS), as redes sociais foram pulverizadas com muitas críticas (algumas, infelizmente, para além da crítica jurídica…) sobre o “absurdo” da decisão. Suspensão de liminar em matéria penal não é uma novidade na jurisprudência do STF. Antes de explicar, vamos destacar […]

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Paradoxalmente (ou não …), na data de comemoração da independência do Brasil, houve a 10ª condenação pela Corte IDH pelo fato de o Brasil não respeitar os direitos humanos, sobretudo das vítimas. No caso concreto, reconheceu-se que o Estado brasileiro é “responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à […]

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Neste artigo, Douglas Fischer analisa a decisão do STJ referente ao caso Flávio Bolsonaro, que envolve a denúncia de ‘rachadinha’, e a violação de precedente do STF O erro do STJ no caso Flávio Bolsonaro: violação do precedente do STF Li agora a notícia de que a 5ª Turma do STJ, por maioria, vencido o […]

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O texto de hoje é conciso. Será para, unicamente pela ótica jurídica, demonstrar que existem decisões com resultados diferentes para hipóteses iguais proferidas pelo mesmo órgão julgador. Já escrevemos aqui um alerta para as hipóteses em que são ajuizadas reclamações no STF, ensejando a burla à Súmula 691 do STF. Vamos reiterar prefacialmente que partimos da premissa […]

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Uma das “controvérsias do momento” é a hipótese em que o réu se nega a responder as perguntas formuladas pelo juiz no interrogatório, argumentando que, por força do direito ao silêncio e/ou fundamentado na ampla defesa, responderá apenas os questionamentos que forem feitos por seu advogado. Estariam corretos mesmos esses procedimentos e, sobretudo, fundamentos? O art. 185 do CPP […]

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Houve notícias nos meios de comunicação que, no dia 14.9.2021, a 2ª Turma do STF, por EMPATE na votação (2×2 votos) decidiu anular processo envolvendo o então Deputado Eduardo Cunha sob o argumentos de que, aplicando-se (retroativamente!) uma mudança de entendimento jurisprudencial sobre processamento penal (Inquérito 4.435), o competente para o julgamento do caso seria a Justiça […]

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Recentemente foi divulgado por vários canais da internet recente decisão da 3ª Seção do STJ reconhecendo, por ora, não se aplicar o entendimento do STF da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937 aos casos em que os supostos autores dos fatos forem membros do Ministério Público, mantendo-se a competência por prerrogativa de foro […]

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Súmula 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”     Sim, a realidade é essa mesma, conforme demonstraremos ser recorrente. Antes, porém, faremos um destaque sobre o fato de não serem poucas as […]

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Com o advento da Lei nº 13.964/2019, alterou-se parcialmente a redação do art. 312 do CPP, que trata de prisões preventivas. Agora consta expressamente o que há muito – e corretamente – a jurisprudência já vinha reconhecendo também como requisitos para a decretação de prisões preventivas (para além dos indícios da autoria e prova da materialidade): o chamado periculum libertatis (perigo […]

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Publicada em 2.9.2021 (com vigência após 90 dias da publicação, conforme seu art. 5º), a Lei nº  14.197/2021 revogou a Lei nº 7.170/83 (que tratava dos chamados “crimes contra a segurança nacional”, por isso conhecida como Lei de Segurança Nacional), inserindo agora vários dispositivos no Código Penal no agora Título XII (com 4 capítulos), passando a regular os […]

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A Lei nº 14.195, de 26.8.2021, dentre outras tantas alterações, modificou substancialmente as regras de “citações eletrônicas“ no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015). No que se refere especificamente a essas alterações, aplica-se o art. 58, V, da Lei nº 14.195/2021: a lei entrará em vigor na data de sua publicação, que […]

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Já externamos inúmeras vezes nesse espaço nossa interpretação acerca da real compreensão que se deva dar ao art. 53 e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que dispõem que:   Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) […]

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Recentemente, foi noticiado que, por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que, mesmo que extinta a punibilidade do agente processado por vários crimes, há se aplicar a perpetuatio jurisdictionis da justiça prevalente (caso presentes vários juízos competentes), competindo ao mesmo juízo originário o processamento de todos os feitos. O acórdão do RHC 177.243 ainda […]

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O instituto da colaboração premiada foi introduzido no Brasil pela Lei nº 12.850/2013, com algumas alterações mais recentes da Lei nº 13.964/2019. Um dos aspectos mais relevantes do referido instituto é que se trata de um acordo, com nítidas nuances de contrato bilateral entre as partes (e só entre elas): Ministério Público e/ou Polícia e […]

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O presente texto tem identidade com outro de nossa autoria publicado na obra A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – temas relevantes (Verbo Jurídico, Vilvana Damiani Zanellato org) no ano de 2013, muito antes de a discussão ter sido enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento paradigmático (ao menos para os chamados “cargos eletivos”) na Questão de Ordem […]

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O presente texto conterá críticas a uma decisão jurídica proferida por órgão fracionário do STF. Por mais firmes que sejam os argumentos, eles estão sendo apresentados de forma totalmente dialética. Não temos dúvidas em afirmar que, no julgamento do RHC nº 177.243, no dia 29.6.2021, a 2ª Turma do STF cometeu seriíssimos erros técnicos e […]

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1. Uma vez mais a discussão. O imaginário doutrinário e de alguns responsáveis pela elaboração das leis parece não encontrar limites. Está em pauta novamente se o Ministério Público poderia investigar e em que situações. Falamos explicitamente da proposta inserida no PL 8045 (“novo” – e também por isso já retrógrado – “projeto de um novo CPP”), que, em […]

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Publicamos em nosso Instagram precedente do TRF4 do ano de 2021 reiterando que o crime de “apropriação indébita” (entre aspas mesmo, pois não é tecnicamente um crime dessa natureza, como veremos) é um delito formal e não material. Vamos hoje então novamente explicar o que ocorrido. Devemos deixar claro que o presente texto não é inédito, senão […]

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Quando da sanção ao projeto que originou a Lei nº 13.964/2019, o Presidente da República, na época, dezembro de 2019, vetou vários dispositivos. Conforme previsto nos §§ 4º e 6º do art. 66 da CF (na redação da Emenda Constitucional nº 76, de 2013), respectivamente, “o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu […]

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A suspeição sempre precede a incompetência? O tema é atual, candente, gera até discussões que extrapolam alguns limites da racionalidade. É preciso ter o devido cuidado e deixar “paixões” e “polarizações” não adentrarem nas questões técnicas. O que colocaremos aqui – novamente – não é nenhuma novidade. Ao menos em nossa compreensão. E seremos bem objetivos e breves nas […]

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Expusemos aqui as razões pelas quais entendemos ser cabível, em tese, a decretação – sempre excepcional – de prisão preventiva de parlamentares, na medida em que a Constituição Federal tratou quanto a eles (e diferentemente do Presidente da República) exclusivamente de prisões em flagrante por crime inafiançável, não vedando a incidência (pelo Princípio da Isonomia) […]

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