Dano Moral Coletivo em Lesões Ambientais e outras notícias – 05.06.2025
Destaque Legislativo: Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental A Primeira Turma do…
Legislação Federal
Preparado por nossa equipe de Legislação, o Informativo de Legislação Federal é um resumo diário com as principais movimentações legislativas. Confira!
Ampliação das Cotas nos Concursos Federais e outras notícias – 04.06.2025
Destaque Legislativo: Sancionada lei que amplia cotas em concursos públicos federais para 30% Vagas serão reservadas para pessoas negras, indígenas e…
Decreto Institui Política Marítima Nacional e outras notícias – 03.06.2025
Destaque Legislativo: DECRETO 12.481, DE 2 DE JUNHO DE 2025 Institui a Política Marítima Nacional. (...) Art. 1º Fica instituída a Política Marítima…
Cinco medidas provisórias perdem a validade e outras notícias – 30.05.2025
Destaque Legislativo: Cinco medidas provisórias perdem a validade e outras notícias: Cinco medidas provisórias (MP) tiveram seu prazo de vigência…
Restrição à Publicidade de Bets e outras notícias – 29.05.2025
Destaque Legislativo: Senado aprova Restrição à Publicidade de Bets O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) restrições à propaganda de apostas de…
PEC das Guardas Municipais avança e outras notícias – 28.05.2025
Destaque Legislativo: PEC das guardas municipais segue para a Câmara O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, a proposta que…
Novo Código Eleitoral e outras notícias – 27.05.2025
Destaque Legislativo: Novo Código Eleitoral está na pauta da CCJ na quarta-feira Com quase 900 artigos reunindo legislações eleitorais e partidárias,…
Crime de “Narcocídio”: avança projeto que implementa novo tipo penal e outras notícias – 22.05.2025
Destaque Legislativo: CCJ aprova projeto que tipifica homicídio relacionado ao tráfico de drogas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou…
Regras de Transição às Restrições dos Cursos EAD e outras notícias – 21.05.2025
Destaque Legislativo: PORTARIA MEC 381, DE 20 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de…
Mudança na Contagem de Prazos Processuais passa a vigorar. O que muda segundo a Resolução CNJ 455/2022?
Regime de intimação unificado pelo DJEN (Resolução CNJ 455/2022) De acordo com a Resolução CNJ 455/2022, a contagem dos prazos no processo eletrônico…