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Informativo de Legislação Federal 14.08.2018

14 de agosto de 2018

Notícias Senado Federal Projeto dá ao Ministério Público prerrogativa para investigar abusos de agentes de órgãos de segurança pública O Ministério…

13 de agosto de 2018

Notícias Senado Federal Sancionada política de frete mínimo para transporte rodoviário de cargas Foi sancionada a lei (Lei 13.703 de 2018) que…

10 de agosto de 2018

Notícias Senado Federal CCJ ouvirá procuradores, advogados e magistrados sobre Estatuto da Responsabilidade Civil O Estatuto da Responsabilidade…

9 de agosto de 2018

Notícias Senado Federal Senado aprova acordos internacionais sobre presos O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) três tratados sobre prisão,…

8 de agosto de 2018

Notícias Senado Federal Senado aprova aumento da pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual Foi aprovado nesta terça-feira (7) o…

7 de agosto de 2018

Notícias Senado Federal Redução de exigências para recuperação judicial de empresas é aprovada na CAE Empresas em dificuldades financeiras poderão…

6 de agosto de 2018

Notícias Senado Federal Lei garante condições mínimas em dependência de empregados Os quartos de empregados domésticos terão que atender a condições…

3 de agosto de 2018

Notícias Senado Federal Projeto facilita cópia de livros para fins didáticos A taxa relativa aos direitos autorais sobre a reprodução de livros…

2 de agosto de 2018

Notícias Senado Federal Projeto que regulamenta a multipropriedade será analisado pela CCJ A regulamentação do regime de multipropriedade, quando…

1 de agosto de 2018

Notícias Senado Federal Projeto garante acesso de advogados a processos eletrônicos Tramita na Senado o projeto de lei da Câmara (PLC 72/2018) que…