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Informativo de Legislação Federal 24.07.2018

24 de julho de 2018

Notícias Senado Federal CAE aprovou mudança na cobrança do imposto pago por aplicativos de transporte privado Royalties do petróleo para a prevenção…

23 de julho de 2018

Notícias Senado Federal Projeto prevê licença remunerada para familiar de pessoa desaparecida Parentes de pessoa desaparecida podem ter direito a se…

20 de julho de 2018

Notícias Senado Federal Senado aprova novas leis para diminuir violência contra mulheres Um estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…

19 de julho de 2018

Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 5.068/2016 Ementa: Altera a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana…

18 de julho de 2018

Notícias Senado Federal Regulação do distrato de negócios imobiliários é analisada pelo Senado É muito comum hoje em dia, por motivos diversos, a…

17 de julho de 2018

Notícias Senado Federal CCJ pode declarar prejudicialidade de projeto sobre biografias não-autorizadas Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)…

16 de julho de 2018

Notícias Senado Federal Juiz deverá consultar pais e MP sobre ocorrência de violência antes de definir guarda de filhos A senadora Marta Suplicy…

13 de julho de 2018

Notícias Câmara dos Deputados Proposta autoriza entrada de advogados em fóruns e tribunais sem revista A Câmara dos Deputados analisa mudanças no…

12 de julho de 2018

Notícias Senado Federal Senado aprova projeto que vai proteger dados dos consumidores na internet e em estabelecimentos públicos e privados O…

11 de julho de 2018

Notícias Senado Federal Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado O projeto de marco legal que regulamenta o uso, a…