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Informativo de Legislação Federal 19.09.2018

19 de setembro de 2018

Notícias Senado Federal Projeto pune embargos judiciais que tenham objetivo protelatório Quando os embargos de declaração forem manifestamente…

18 de setembro de 2018

Notícias Senado Federal Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais O trânsito em julgado de uma condenação penal está…

17 de setembro de 2018

Notícias Senado Federal Prazo mínimo para intimar mutuário devedor pode ser ampliado Pode ser fixado em 12 meses o prazo de carência para intimação…

14 de setembro de 2018

Notícias Senado Federal Projeto impede prescrição criminal enquanto houver recurso pendente de julgamento Impedir a prescrição criminal enquanto…

13 de setembro de 2018

Notícias Senado Federal Projeto facilita direito de defesa nos juizados especiais cíveis Réus que morem longe da comarca onde haverá uma audiência…

12 de setembro de 2018

Notícias Senado Federal Projeto muda regras de prescrição da pena para combater impunidade O Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) poderá ser…

11 de setembro de 2018

Projetos de Lei Senado Federal PLC 139/2017 Ementa: Altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei 5.584/1970 (normas de direito processual…

10 de setembro de 2018

Notícias Senado Federal Juízes poderão ter prazo para vistas em ações penais Juízes que pedirem vistas de ações penais no âmbito dos tribunais…

6 de setembro de 2018

Notícias Senado Federal Aprovada proposta que obriga hospitais a notificarem acidentes com menores O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5), em…

5 de setembro de 2018

Notícias Senado Federal CI aprova projeto que pode aumentar em até um ano pena de preso que portar celular na cadeia A Comissão de Serviços de…