Legislação Federal

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Notícias Senado Federal Projeto diminui exigências que caracterizam o assédio sexual O crime de assédio sexual pode ter seu alcance ampliado em razão…

Notícias Senado Federal Projeto determina internação compulsória de dependente químico A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa…

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Notícias Câmara dos Deputados Proposta altera regras para formulação de jurisprudência nos Tribunais do Trabalho O Projeto de Lei 10816/18 pretende…

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Notícias Senado Federal Números de projetos serão unificados no Congresso Nacional Em fevereiro, os projetos de lei ganharão o mesmo número e a sigla…