No artigo da Revista Forense, Oto Gil explica a validade dos contratos de compra e venda comercial e as normas nos códigos Civil e Comercial. SUMÁRIO: Uso generalizado no comércio. Pedidos de mercadorias. A doutrina do Cód. Comercial. O regime do Código Civil. Da obrigatoriedade do contrato de compra e venda comercial. Venda sob amostras. […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: I. Princípios fundamentais da ciência processual. Poder inquisitivo do juiz. Defesa contraditória. Instrução criminal provisória. II. Sumário de culpa. Inquérito policial. Pronúncia. Investigação. Regra constitucional. Conclusão. Princípios fundamentais da ciência processual 1. Os problemas da ciência processual demandam, para satisfatória solução, em geral, invocação do significado de princípios fundamentais a que se acham tão […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: Privilégio de fôro para o processo de juiz de direito, estadual, do art. 124, n. IX, do Título da Justiça dos Estados, da Constituição Federal, não prevalece nas Justiças federais, eleitoral, militar, etc. Tribunal de Justiça do Estado não pode julgar crimes eleitorais, militares, políticos, em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União. […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: Introdução – Generalidades. Da conexão de matéria penal e matéria civil. Das relações da ação penal com a ação civil – Dos vários sistemas. Sistema brasileiro. Escôrço de teoria geral da coisa julgada – Da coisa julgada penal. Fonte da coisa julgada penal. Formação da coisa julgada penal. Eficácia da coisa julgada penal. Da […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: Art. 44, n.º I, da lei n.º 2.044, de 1908. Opiniões doutrinárias. A lei uniforme. Taxa de furos moratórios. Coobrigados. Conclusão. I. Há questões, cuja solução uniforme, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência dos tribunais, delas afasta a curiosidade do jurista. Todavia, quando o advogado, diante da dúvida razoável do constituinte sôbre a bondade […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: Caracterização do enriquecimento sem causa. O sistema clássico e as idéias inovadoras. Do fundamento da condenação do enriquecimento injustificado. Da “actio de in rem verso”. Do fundamento da ação. Objeções contra a ação de enriquecimento. Dos requisitos da ação de enriquecimento: enriquecimento, empobrecimento, nexo de causalidade, justa causa, caráter subsidiário da ação. Outros requisitos. […]

Leia mais ->

SUMARIO: 1. Conceito de desapropriação. 2. Bens sujeitos a desapropriação. 3. Sistemas avaliatórios expropriandos. 4. Processo judicial da desapropriação. 5. Urgência da desapropriação. 6. Nomeação do perito. 7. Competência do perito. 8. Métodos avaliatórios comuns. 9. Critérios do art. 27 do dec.-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. 10. Método atual para se […]

Leia mais ->

“Las sentencias deben ser justas, pero una forma de injusticia consiste en que se invierta la vida entera para Ilegar a la sentencia definitiva”. EDUARDO COUTURE SUMÁRIO: Unidade processual. Princípios da oralidade. Várias espécies de recursos. Apelação. Agravos de petição, de instrumento e no auto do processo. Conclusão. Unidade processual *1. O Cód. de Proc. […]

Leia mais ->

Começo por imediatamente delimitar o assunto versado neste curto ensaio. Não me proponho indagar o modo pelo qual o Direita, enquanto perspectiva particular, avalia o homem. Tampouco tento aqui descobrir como é que, de fato, o Direito atua, ou deverá eficazmente atuar sôbre o homem. É meu propósito apenas investigar as representações que o Direito […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: Conceito de culpabilidade. Crime e personalidade. Periculosidade. Conclusão. * Segundo a doutrina tradicional e em face do direito positivo, culpabilidade penal é a consciência ou possibilidade de consciência da reprovação ético-jurídica do fato que se comete, correspondente a um tipo de crime. Por outras palavras: como elemento psicológico do crime, é o conhecimento ou […]

Leia mais ->

– Não se enquadra no conceito jurídico e financeiro de taxa a chamada “taxa de estatística-contrôle de movimento comercial”, cobrada pelo Estado da Bahia, de comerciantes e industriais, tomando por fato gerador o volume de compras, consignações e transferências. – É inconstitucional o impôsto de vendas e consignações que o Estado da Bahia cobra sob […]

Leia mais ->

O juiz, ao interpretar a lei, não deve divorciá-la de seu conteúdo humano. Cumpre-lhe abrandar a rigidez de um texto que, em conflito com disposições de maior relevância, atinge e fere a liberdade individual. SUMÁRIO: 1.° caso: absolvição liminar; 2.º caso: impronúncia; 3.° caso: desclassificação, pelo Júri. No ensejo das comemorações da Semana do Júri, […]

Leia mais ->

Quando se fala em Direito natural, cogita-se de saber, sobretudo, se existe algum sistema de normas universal e obrigatòriamente válidas. Como o próprio vocábulo “natural” indica, deduz-se a regra de comportamento humano chamada “direito natural” da “natureza do homem”, tal como esta se apresenta em suas inclinações fundamentais, sob o contrôle da razão, mas livre […]

Leia mais ->

– É pacifico que a lei, ou o regulamento, conforme o caso, podem alterar, modificar e até reduzir vencimentos, gratificações e vantagens dos servidores públicos e autárquicos, sem ofensa a direitos adquiridos. – Os atos legislativos, ou regulamentares, baixados com êsse objetivo, têm efeito imediato e geral, condizente com as necessidades do serviço público a […]

Leia mais ->

– O indulto, em nosso direito, é o perdão, é a abdicação do poder de punir, por parte, do Estado: abrange, sem dúvida, todas as conseqüências do processo criminal. – As medidas de segurança podem ser indultadas pelo presidente da República. PARECER I.. Determina o Exmo. Sr. presidente da República o reexame, por esta Consultoria-Geral, […]

Leia mais ->

– Como importância da venda, para o efeito do cálculo do impôsto de vendas e consignações, deverá ser considerada tôda a importância consignada na nota fiscal ou na fatura, inclusive impôsto de consumo, não obstante sua individuação em parcela separada. – A determinação de cobrança do primeiro comprador reflete o fenômeno econômico da translação, que […]

Leia mais ->

– O membro do Ministério Público, eleito deputado à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, não pode perceber, cumulativamente, os vencimentos de seu cargo e a parte variável do subsídio; a opção permitida há de ser completa. PARECER * 1. O nobre deputado Mílton Dutra oficiou ao Sr. presidente da Assembléia Legislativa solicitando-lhe se […]

Leia mais ->

– A oferta ou proposta unilateral de contrato feita sem ressalvas ou reservas, chegando ao conhecimento de pessoa determinada, que a aceita, obriga o proponente. PARECER * 1. Funcionários municipais devedores do Banco e ao mesmo tempo credores da Prefeitura do Distrito Federal nessa qualidade outorgaram-nos procurações com poderes implícitos e irrevogáveis para optar, em […]

Leia mais ->

PARECERES * – As atividades da indústria da construção civil, desde que exercidas através de emprêsas, devem ser consideradas comerciais. – A duplicata foi criada para prover a uma necessidade econômica do comércio em geral, devendo-se dar a êsse título o sentido próprio, a atingir operações comerciais estranhas à compra e venda mercantil, desde que […]

Leia mais ->

– Os advogados não são mandatários, no sentido restrito; exercem ofício de justiça, quando colaboram as distribuição da justiça. – A proibição de arrematar bens penhorados se estende ao advogado do exeqüente. PARECER Exposição dos fatos Narra o consulente quê, a 26 de maio de 1939, foi levado à Praça na cidade de Ubá, um […]

Leia mais ->

Com grande cobertura cinematográfica e da imprensa escrita e falada, revestiu-se de brilho excepcional a Semana do Júri de 1957, que transcorreu entre 15 e 22 de agôsto corrente, visando difundir as excelências da referida instituição e incentivar trabalhos sôbre a mesma, que farão jus a prêmios de 30, 20 e 10 mil cruzeiros, além […]

Leia mais ->