A Ilegitimidade da Utilização da Psicografia como Prova no Processo Penal
Fonte: rook76 / Shutterstock.com A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, porém laico (art. 1º, caput, CF). Dentre os…
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No dia 26.11.2014, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e submetido ao rito dos recursos repetitivos (art.…
O Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 16 de outubro de 2014, quatro novas Propostas de Súmula Vinculante. Merece destaque a Súmula Vinculante 37…
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