Entre as fontes imediatas do Direito Comercial impera, presentemente, no direito positivo brasileiro, um estatuto normativo conhecido como Declaração de Liberdade Econômica, assinalado pelo direcionamento à privatização e à ampliação da esfera de atuação particular no espectro civil/mercantil, com a consequente minimização da intervenção estatal. Objetivos e princípios da Lei nº 13.874/2019   A Lei […]

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O Brasil encerrou o ano de 2018 com 1.408 pedidos de recuperações judiciais, apresentando uma queda de 0,8% em comparação com 2017 (1.420), segundo dados do Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. As micro e pequenas empresas lideraram os pedidos, com 871 requerimentos, seguidas pelas médias (327) e grandes companhias (210). Também no ano passado, 1.459 pedidos […]

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Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro também é infração político-administrativa e está contemplada no inciso VI, do art. 4º do DL 201. Mais grave que a omissão na oferta da proposta orçamentária é, por certo, sua inobservância. Até porque o Município gasta e só pode gastar segundo os limites impostos pelo orçamento, que […]

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A recuperação judicial não é um mistério, o que não significa que seja singela. Não é um mistério a situação financeira da empresa postulante. Esta mesma declina seu estado e as razões que justificam seu plano de soerguimento. Também, em regra, não há grandes mistérios na apresentação e habilitação dos créditos, na medida em que […]

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Aumenta significativamente o número dos casos de enriquecimento indireto e de enriquecimento posterior do agente público, como efeito da prática de atos de improbidade administrativa. Englobamos esses ilícitos sob a rubrica “enriquecimento ilícito complexo”. Com efeito, a gratificação pelo ato de improbidade nem sempre se materializa em contraprestação direta e imediata.  O agente público se […]

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A polarização de visões de mundo e modos de vida, operada por circunstâncias ligadas à divisão do trabalho, implica uma coexistência humana conflitiva que não se equilibra e não assegura a sobrevivência do sistema social, sem a intervenção de regras dotadas de coercitividade, ou seja, do direito Aqui, vale a explicação de Elena Lukashova (El […]

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A corrupção é, antes de tudo, um fenômeno viral. Humano e viral. Não está restrita ao arcaico conceito religioso do pecado porque vai muito mais longe. Independe de reabilitação ou qualquer outra manifestação de arrependimento. Corrupto não se arrepende, não apreende e não teme qualquer sanção. Nem adianta pesquisar sobre o histórico desse vírus que […]

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A Modernidade, em seu apogeu idealista, atribuiu aos titulares do poder o dever de agir racionalmente, sob a luz de meios teleologicamente comprometidos. Em outras palavras, o administrador público, conquanto tenha a tendência para politizar tudo o que toca, deve orientar a regência dos assuntos públicos pelo atendimento das necessidades sociais, de uma vida boa […]

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Está expresso em todas as fórmulas contratuais estipuladas pelas administradoras de cartões de crédito. O contrato de emissão/administração deve ser pautado pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio entre as partes. Tratando-se de contrato de adesão que envolve relação de consumo, o princípio da boa-fé objetiva deflui de previsão legal, a que reside no art. […]

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Improbidade não é uma palavra comum. Claro que não é. Não é popular. Não porque não tenha caído no gosto das pessoas (nem poderia ser assim), mas porque desperta repulsa. À primeira vista, causa mal-estar. Certamente, não é novidade que improbidade tem ascendência em imoralidade. Contudo, não é simples imoralidade administrativa. Imoralidade é pouco em […]

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Não é rara a justificável confusão entre a pessoa natural do empresário, a pessoa física dos sócios e a pessoa jurídica que administram, tendo em mira a organização de atividade econômica com fito lucrativo. Esse equívoco não deve ser desprezado porque, de fato, os agentes econômicos envolvem a decisiva participação dos que atuam na organização […]

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