Revisão da Vida Toda: análise do julgamento do STF no tema 1102
O STF conclui o julgamento do Tema 1102, consagrando a tese da revisão da vida toda. Neste artigo, Marco Aurélio Serau Jr. apresenta um breve…
Lei 14.463/22: Reabertura de prazo para adesão ao FUNPRESP
A lei 14.463/22, que é fruto da conversão da Medida Provisória 1.119/22, tem um escopo central de reabertura de prazo para adesão ao FUNPRESP dos…
Mandado de Segurança no CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social (Portaria 3.076/22)
Em 29/9/22 foi publicada a Portaria 3.076/22 do CRPS, que alterou diversas rotinas administrativas do CRPS em razão do recebimento e cumprimento de…
Lei 14.441 – Alterações nos benefícios por incapacidade e ampliação do pente fino
Neste texto, Marco Aurélio Serau Junior explica as principais alterações trazidas pela Lei 14441, que promoveu mudanças nos benefícios por…
Portaria Conjunta MTP/INSS 7/22: concessão do auxílio por incapacidade temporária por simples análise documental
A Medida Provisória 1.113/22, ainda não convertida em lei, trouxe diversas inovações no que concerne aos benefícios por incapacidade. Um aspecto…
Portaria INSS 22/22: atualiza lista de doenças graves para isenção de carência para obtenção de benefícios por incapacidade
Neste texto, Marco Aurélio Serau Júnior explica a Portaria INSS 22 / 22, que atualiza lista de doenças graves para isenção de carência para obtenção…
Aumento da margem para empréstimos consignados em benefícios previdenciários (lei 14.431/22)
Seguindo o rumo da lei 14.131/21, em 2022 foi editada a Medida Provisória 1.106, ora convertida na lei 14.431, que majorou a margem para empréstimos…
EC 125 – Relevância da questão federal na admissibilidade dos recursos especiais
Após longo tempo de debates e tramitação no Congresso Nacional foi promulgada em 14/7/22 a Emenda Constitucional 125, que introduziu o requisito da…
Lei 14.397/22: anistia de infrações e multas previdenciárias
A lei 14.397/22 anistiou infrações e anulou multas por atraso na entrega das GFIP's relativas a contribuições previdenciárias. Confira o artigo de…
ADIn 5.755: inconstitucionalidade do cancelamento de precatórios
Na ADIn 5.755 o STF julgou inconstitucionais alguns dispositivos da lei 13.463/17, que previa o cancelamento dos precatórios e RPV em virtude de…