Dica 012 – O que (não) deve ser anotado na CTPS
Devem ser anotadas [na CTPS] as informações relativas ao contrato de trabalho, tais como dados do empregador, data de admissão, função, remuneração,…
Dica 011 – Responsabilidade da empresa tomadora de serviços no trabalho temporário
A Lei nº 6.019/1974 prevê a hipótese de responsabilização solidária da empresa tomadora dos serviços de trabalho temporário no caso de falência da…
Dica 010 – Trabalho temporário: caracterização e requisitos
O trabalho temporário foge à regra geral da relação de emprego, que pressupõe bilateralidade, e cria uma relação trilateral, em que o tomador dos…
Dica 009 – Efeitos da sucessão trabalhista
A sucessão trabalhista provoca a transferência de direitos e obrigações contratuais do sucedido ao sucessor, pelo que o passivo trabalhista do…
Dica 008 – Peculiaridades do contrato de aprendizagem
Como contrato de trabalho especial que é, o contrato de aprendizagem possui várias peculiaridades, dentre as quais se destacam as seguintes: a) o…
Dica 007 – Caracterização do trabalhador rural (rurícola)
A configuração da relação de emprego rural exige, além dos requisitos caracterizadores da relação de emprego (pessoa física, pessoalidade, não…
Dica 006 – FGTS do doméstico
As regras relativas ao FGTS devido ao doméstico são basicamente iguais, portanto, àquelas aplicáveis aos empregados em geral. A grande diferença é a…
A prevalência do negociado sobre o legislado na jurisprudência recente do STF
Com algumas exceções, a Justiça do Trabalho vem mantendo, a duras penas, a limitação material da negociação coletiva ao chamado princípio da…
Dica 005 – Direito do doméstico ao vale-transporte
A Lei nº 7.418/1985 assegurou ao doméstico o direito ao vale-transporte. Não obstante, a LC nº 150/2015 facultou a substituição do vale-transporte, a…
Dica 004 – Registro de horário de trabalho do empregado doméstico
Dispõe o art. 12 da LC nº 150/2015 que o empregador doméstico é obrigado a registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio idôneo.…