Indulto – Medida de segurança – Competência do presidente da república, de A. Gonçalves de Oliveira
- O indulto, em nosso direito, é o perdão, é a abdicação do poder de punir, por parte, do Estado: abrange, sem dúvida, todas as conseqüências do…
Imposto de vendas e consignações – Imposto de consumo – Translação, de Antão de Morais
- Como importância da venda, para o efeito do cálculo do impôsto de vendas e consignações, deverá ser considerada tôda a importância consignada na…
Deputado estadual – vencimento de cargo público e subsídio – opção, de Paulo Brossard de Sousa Pinto
- O membro do Ministério Público, eleito deputado à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, não pode perceber, cumulativamente, os vencimentos…
Declaração unilateral da vontade e oferta unilateral de contratar – recebimento em apólices de créditos concernentes a mandados requisitórios, de Rodrigo Batista Martins
- A oferta ou proposta unilateral de contrato feita sem ressalvas ou reservas, chegando ao conhecimento de pessoa determinada, que a aceita, obriga o…
Comercialidade das Emprêsas de Construção – Emissão de Duplicatas, De Armando Rollemberg
PARECERES * - As atividades da indústria da construção civil, desde que exercidas através de emprêsas, devem ser consideradas comerciais. - A…
Advogado – Arrematação De Bens Penhorados – Anulação, de Luís Machado Guimarães
- Os advogados não são mandatários, no sentido restrito; exercem ofício de justiça, quando colaboram as distribuição da justiça. - A proibição de…
Semana do Júri de 1957 – Prêmios de 30, 20 e 10 mil cruzeiros para os melhores trabalhos sobre a instituição do Júri
Com grande cobertura cinematográfica e da imprensa escrita e falada, revestiu-se de brilho excepcional a Semana do Júri de 1957, que transcorreu…
Prazo de prescrição da responsabilidade do empreiteiro, de J. C. da Costa Sena
Na monografia "Da Empreitada no Direito Civil" escrevi: "No direito vigente, quanto tempo dura a responsabilidade do arquiteto que não seja…
O “amparo” como um dos direitos do homem na declaração universal, de Germán Fernández del Castillo
SUMÁRIO: Origem do instituto no México. A declaração dos direitos do homem, de 1947. Natureza e extensão do "amparo". Doutrina e bibliografia…
Natureza da decisão sobre a inconstitucionalidade das leis, de Emanuel Mata
SUMARIO: 1. A sentença judicial e a garantia da ordem jurídica. 2. A classificação da sentença, com base na sua fôrça. 3. Sentença declarativa, e…