Contrato De Trabalho – Rescisão – Salário Mínimo – Fraude A Lei, de Antônio Cláudio de Lima Vieira
- A rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, com o objetivo de furtar ao empregado a percepção do salário mínimo, constitui abuso de…
Notas sobre uma apreciação da “Introdução ao Direito Civil”,de Orlando Gomes
SUMÁRIO: O autor e a crítica de sua obra. Conceito de parte contratual. Autocontrato. Contratos de execução continuada ou de trato sucessivo.…
Suspensão da executoriedade das leis inconstitucionais no Brasil, de Rosah Russomano De Mendonça Lima
SUMÁRIO: Supremacia da Constituição. Contrôle da constitucionalidade das leis. Sistema norte-americano. Poder Judiciário. Declaração de…
Município – Desmembramento Territorial – Garantias Constitucionais, de Francisco Campos
- O desmembramento do território de um Município, para a criação de outro, mediante condições prescritas na Constituição estadual, não atenta contra…
Dos contratos preliminares, de Washington de Barros Monteiro
SUMÁRIO: Generalidades. Interêsse jurídico do contrato preliminar. Omissão do legislador a respeito do assunto. Utilidade prática do contrato…
Lei Inconstitucional – Comunicação Ao Senado Federal – Suspensão De Execução De Leis Estaduais E Municipais, De Carlos Medeiros Silva
- Não há razão plausível para limitar-se a competência do Senado à suspensão das leis federais, com exclusão das emanadas dos órgãos legislativos…
Intervenção Na Ordem Econômica E Social – Lei Agrária Municipal – Imposto De Indústrias E Profissões, de J. Pinto Antunes
- É inconstitucional a atividade do poder municipal, como do poder do Estado-membro, quando procura realizar uma política econômica intervencionista,…
Falência – Créditos De Restituição E Créditos Quirografários – Capítulos De Sentença, de Luís Machado Guimarães
- Créditos de restituição e créditos quirografários no processo de falência. Créditos resultantes de condenação ao pagamento de honorários de…
Esbulho – Má-Fé – Ressarcimento De Benfeitorias Necessárias – Abuso De Direito, de Miguel Reale
- A má-fé não se presume naquele que decaiu em uma ação demarcatória e foi obrigado a devolver área indevidamente ocupada. - No abuso de direito há,…
Desquite – Injúria Grave – Prova, de Antão De Morais
- Os fatos invocados para concessão do desquite não podem ser admitidos por presunções, ficções ou inferências mais ou menos prováveis; ou se prova…