-é do Tribunal local a competência para o julgamento da ação rescisória quando o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou sôbre a questão que…
- É necessário que os atos de dolo ou culpa, entrelaçados com a situação do estabelecimento e as obrigações por êle contraídas, sejam minuciosamente…
- A realização das condições de fato previstas na lei não confere à povoação de um território o direito de ser Município, não dá nascimento a um…
- A condenação da parte vencida no pagamento das custas e honorários beneficia apenas à parte vencedora; é em proveito dela que se há de executar. -…
PARECERES - Honorários De Advogado - Execução De Condenação Judicial - Legitimidade De Parte, de Torquato Castro - O advogado não pode valer-se da…
Sendo a personalidade jurídica dos Municípios uma resultante de sua autonomia, garantida pela Constituição federal, para considerar-se…
Na ausência de critério específico para determinação dos limites, máximo e mínimo, de preços de venda de petróleo e seus derivados, deve…
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- Podem ter marcha autônoma e descompassada a liquidação extrajudicial e o inquérito da Sumoc, devendo êste terminar muito antes daquela. - O…
- A sigla C. I. F., usada nos contratos de compra e venda mercantil, significa que, no preço avençado entre os contratantes, se incluem o custo da…
