Técnica Legislativa, de Carlos Medeiros Silva
* A técnica legislativa, segundo a definição de F. GENY, consiste em um conjunto de preceitos visando a adaptação da lei escrita à sua finalidade…
Sociedade Por Ações – Arquivamento Dos Atos Constitutivos – Cancelamento – Registro De Nomes Geográficos, de Antão De Morais
- Não é lícito à Junta Comercial cancelar o registro feito, sem ofensa do direito que a parte adquiriu e que só pode perder na instância judiciária,…
Juízo Arbitral – Compromisso – Constitucionalidade – Juros Da Mora De J. M. De Carvalho Santos
- A Constituição de 1946 não proibiu o juízo arbitral, ao qual podem recorrer as partes, se o preferirem à jurisdição da Justiça comum. - A…
Impôsto Único Sôbre Lubrificantes E Combustíveis Líquidos – Impôsto De Indústrias E Profissões – Taxa De Previdência Social, de José Sabóia Viriato De Medeiros
- A competência reservada à União pelo art. 15, nº III, da Constituição, exclui a incidência sôbre os lubrificantes e combustíveis líquidos ou…
Impôsto e Taxa – Distinção – Inconstitucionalidade Da Taxa De Estatística Cobrada Pelo Estado Da Bahia, de Ubaldino Brandão
- Só existe taxa e só se justifica a sua cobrança, quando também existe, da parte do ente público, algum serviço prestado ou vantagem dada para o…
Impôsto Do Sêlo – Princípio Documental E Princípio Negocia, de Amílcar De Araújo Falcão
- Salvo disposição expressa em contrário, só há incidência do sêlo quando existir o instrumento formal, o "papel", com a forma indicada na própria…
Filiação legítima – presunção legal – nulidade de partilha, de Carlos Medeiros Silva
- Admitir-se que a condição de filho legítimo possa ser atingida, ou subvertida, por ato voluntário de quem não é marido, equivale a reconhecer-lhe…
Empreitada – cláusula de revisão de preços, de Caio Mário da Silva Pereira
- A cláusula de revisão de preços é lícita, adjeta ao pacto de empreitada; nada impede que funcione na plenitude de sua obrigatoriedade. -…
Natureza e efeitos das propostas do poder judiciário para reforma de leis, de João de Oliveira Filho
A Constituição federal de 1946 dispõe no art. 124, I, que os Estados organizarão sua Justiça com observância de diversos princípios, entre os quais o…
Ministro Ari Franco – Notícia de sua posse no Supremo Tribunal Federal
Por decreto do presidente NEREU RAMOS foi nomeado, em janeiro último, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, o desembargador do…