Existe conceito universal de ética?
O comportamento dos indivíduos e da sociedade em geral varia de um povo para outro. O que é normal para uma determinada nação não o é para outra.…
Imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais
Os incentivos fiscais na área do ICMS são regidos pela Lei Complementar nº 24/75 recepcionada pela Constituição de 1988 (art. 155, § 2º, XII, g).…
ISS. Exame do subitem 14.06 da lista de serviços
Examinemos em rápidas pinceladas a prestação de serviços de montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prevista no item 14.06: 14.06 - Instalação…
Carga tributária elevada afugenta os contribuintes
O Brasil é um dos poucos países, senão o único que não observa os princípios da universalidade e da generalidade da tributação, segundo os quais…
Corrupção e exploração da atividade econômica pelo Estado
Ao Estado está reservada a função de agente normativo e regulador da atividade econômica, fiscalizando, incentivando e planejando. O planejamento…
Evolução da proposta de reforma tributária
Anteriormente criticamos a proposta preliminar de reforma tributária apresentada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly por: a) misturar tributo de natureza…
Suspensão do indulto natalino
Seguindo a velha tradição brasileira o Presidente Michel Temer concedeu, por Decreto, o indulto de final de ano aos condenados por diferentes crimes.…
Respostas às perguntas sobre a aplicação da correção monetária e juros sobre os tributos
P1: Que fundamento justifica a aplicação da fórmula IPCA+1% para cálculo de juros e multas fiscais? R1: O IPCA é um dos índices de correção monetária…
Base de cálculo do ITCMD
A base de cálculo de tributo, como um dos aspectos do fato gerador, está sob reserva de lei complementar (art. 146, III, a da CF). O fisco estadual…
ISS: Exame do subitem 9.01 da lista de serviços: hospedagem de qualquer natureza
Prescreve o item 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03: 9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service…