Incentivos Fiscais: Correta a Convolação dos Créditos Tributários em Subvenções para Investimentos
Como se sabe, em 2011 o Supremo Tribunal Federal julgou em bloco onze ADIs impetradas contra os incentivos fiscais do ICMS outorgados unilateralmente…
Tese da Exclusão da Contribuição Social da sua Base de Cálculo Começa a Surtir Efeito Prático
Introdução O presente artigo visa esclarecer que os chamados tributos indiretos constituem custos de mercadorias ou de serviços, estando incluídos…
Prisão Provisória após Condenação em 2ª Instância e Prisão Preventiva, por Tempo Indeterminado, Sem Qualquer Condenação
Introdução A prisão provisória após condenação em segunda instância é um tema bastante controvertido e atual que está causando debates acalorados e…
ISS. Exame dos subitens 17.15 e 17.16 da lista de serviços
Neste artigo procederemos ao exame de dois subitens de serviços como seguem: 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica A arbitragem…
ISS. Exame do subitem 14.14 da lista de serviços
O subitem a seguir foi introduzido pela Lei Complementar n.º 157/2016. Façamos uma breve análise esclarecedora. 14.14 – Guincho intramunicipal,…
Hierarquia dos convênios do ICMS
Palavras-chaves: Convênio; ICMS; substituição tributária; petróleo, lubrificantes. Muitas vezes as legislações estaduais do ICMS se adéquam aos…
Evolução Legislativa dos Crimes Tributários
Conceito de crimes tributários São infrações de natureza tributária sancionadas pelo Direito Penal. Também são objetos de estudos do Direito Penal…
Figuras afins: moratória, anistia e remissão de crédito tributário
Moratória tributária significa dilação do prazo de pagamento do tributo. Nos termos do art. 97 do CTN, a moratória acha-se sob reserva de lei, isto…
ISS. Exame do item 16 da lista de serviços
Com o advento da Lei Complementar nº 157/16, esse item de serviços sofreu desdobramento em dois subitens adiante examinados: 16.01 – Serviços de…
Dação em pagamento de imóveis para a extinção do crédito tributário
A dação em pagamento de imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme previsão do inciso XI do art. 156 do CTN na forma e…