Parecer sobre Cancelamento de Empenhos a Pretexto de Prescrição
Compensação de débitos do ISS objetos de execução fiscal pela Prefeitura de Anápolis/GO – com créditos da Consulente-executada pelos serviços…
Opinião Legal
Regime jurídico-tributário da lavanderia e tinturaria industrial e confecção de roupas por encomenda O consulente solicita o nosso entendimento…
Crescimento da Criminalidade
É verdadeiramente espantosa a escalada do crime em todos os níveis sociais, desde a camada mais humilde até as altas esferas sociais, com o…
Alteração do Critério Jurídico na Cobrança do Tributo. Vedação do Efeito Retroativo
Interpretar significa captar o verdadeiro alcance e conteúdo da lei, por meio de regras próprias. É sistematizar os princípios destinados à atuação…
De Quem é a Responsabilidade pelo Pagamento do IPTU na Alienação da Propriedade Urbana na Pendência de Débito Tributário?
Paira dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU no caso de alienação da propriedade imobiliária urbana,…
A Convalidação de Leis Inconstitucionais por Emendas
Já se incorporou na prática legislativa a constitucionalização de normas de lei ordinária. Quando isso ocorre em relação àquelas leis conformadas com…
A Lei Orçamentária não se Confunde com a LRF
Continua a confusão entre a Lei orçamentária Anual – LOA - e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e por conseguinte entre o crime de…
ISS. A Importância do Aspecto Espacial do Fato Gerador
Em um Estado Federal onde convivem mais de 5.550 municípios, o aspecto espacial do fato gerador assume uma importância ímpar à medida que define o…
Lançamento por Homologação e Denúncia Espontânea à Luz das Súmulas 360 e 436 do STJ
A denúncia espontânea no lançamento por homologação não tem unanimidade na doutrina. Há quem sustente que essa denúncia pode ser apresentada mesmo…
Audiências Públicas no STF para Debater o Aborto
Cada vez estou entendendo menos o chamado princípio da separação dos Poderes. A Ministra Rosa Weber uma das mais destacadas da Corte Suprema pela sua…