Ausência de anotação de carteira de trabalho e previdência social e competência criminal
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do…
Empregado Doméstico e Diarista: Caracterização e Diferenças na Lei e na Jurisprudência
Observa-se intensa discussão a respeito da diferença entre o empregado doméstico e o trabalhador eventual, conhecido como “diarista”. Havia certa…
Estado democrático de direito e desvirtuamento ideológico do sistema jurídico
A lógica do Estado Democrático de Direito é de que, na solução das controvérsias existentes na sociedade, devem prevalecer as normas válidas no…
A cultura de judicialização dos conflitos trabalhistas
A verdadeira democracia exige a participação social ampla e efetiva, não mais se admitindo a sua limitação à escolha periódica de governantes, nem à…
Atualização monetária dos créditos trabalhistas: Novos parâmetros jurisprudenciais
O credor deve receber os seus direitos de forma integral, atualizada e completa, afastando quaisquer prejuízos decorrentes do inadimplemento da…
A utilização de recursos no programa de proteção ao emprego e o suposto déficit orçamentário
O Programa de Proteção ao Emprego, recentemente instituído pela Medida Provisória 680/2015, tem como objetivo evitar a dispensa de trabalhadores nas…
Lei Brasileira de Inclusão e Modificações na Capacidade Jurídica da Pessoa com Deficiência
Foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme Lei…
Fundo de Amparo ao Trabalhador e Programa de Proteção ao Emprego: Parâmetros Constitucionais e Legais
Com o objetivo de preservação de vínculos de emprego, evitando-se a dispensa de trabalhadores em razão de crises econômicas, a Medida Provisória 680,…
Direito do Trabalho em Tempos de Crise Econômica
Flexibilização e Programa de Proteção ao Emprego Tendo em vista o atual cenário de crescente crise econômica, alcançando diversos setores e…
Mediação e Pacificação Social
Inaplicabilidade da Lei 13.140/2015 às Relações de Trabalho No Estado Democrático de Direito, presente na atual sociedade organizada e pluralista, a…