Intervalo que Antecede a Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher: Constitucionalidade
O Direito do Trabalho prevê certos intervalos para descanso, os quais têm como objetivo fazer com que o empregado possa se recompor, evitando o…
Entes de Direito Internacional Público: Imunidade de Jurisdição na Justiça do Trabalho
A imunidade de jurisdição é entendida como “o privilégio reconhecido a certas pessoas estrangeiras, em virtude dos cargos ou funções que exercem, de…
STF decide Prazo Prescricional do FGTS
A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a…
Direitos Coletivos e Legitimidade Concorrente Preferencial: Sindicatos e Ministério Público
A tutela jurisdicional coletiva vem se consolidando como forma eficaz de solucionar os diversos conflitos de natureza transindividual, frequentemente…
Colisão de Direitos Fundamentais: Certidão de Antecedentes para Admissão de Empregado
Discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir e solicitar certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado. A…
Salários de Professores não devem variar conforme a Disciplina
A equiparação salarial concretiza o princípio fundamental da igualdade no plano do Direito do Trabalho, mais especificamente quanto à matéria…
Carteira de Trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do…
Direitos metaindividuais não são heterogêneos
Os direitos metaindividuais, ou coletivos em sentido amplo, podem ser entendidos como o gênero, do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos…
Perigo de retrocesso social: Projeto de Lei sobre desapropriação por trabalho escravo
No dia 5 de junho de 2014 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 81, que, de forma louvável, prevê a desapropriação decorrente de trabalho…
Prorrogação da licença-maternidade de empregada pública: competência legislativa e limites da jurisdição
Os direitos sociais, de natureza fundamental, englobam o direito de proteção à maternidade e à infância, nos termos do art. 6º da Constituição da…