A Impossibilidade de Combinação de Leis Penais e outras notícias – 10.06.2024
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Destaque Legislativo: Sancionado o calendário oficial do turismo do Brasil: Foi criado o Calendário Turístico Oficial do Brasil, com o objetivo de…
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Destaque Legislativo: Publicada a Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e outras notícias: LEI 14.861, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera a Lei nº…
Destaque dos Tribunais: STF define Assédio Judicial Contra a Liberdade de Expressão e outras notícias: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.792 e…
Destaque dos Tribunais: STF proíbe questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência Por unanimidade, Plenário considerou que…