Informativo de Legislação Federal 17.11.2017
Notícias Senado Federal Fim do auxílio-moradia para deputados, senadores e juízes tem apoio de mais de 540 mil pessoas O Congresso Nacional pode…
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Trecho retirado da Apresentação do Vade Mecum Penal. Certa vez um aluno me pediu para destacar no seu Vade Mecum Geral as principais legislações que…
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Projetos de Lei Senado Federal PLC 9/2016 Ementa: Dá nova redação ao inciso III do par. ún. do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei 2.848,…
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