Informativo de Legislação Federal 20.09.2018
Notícias Senado Federal Estágio após conclusão do curso de Direito pode ser limitado a dois anos Os bacharéis em Direito só poderão realizar estágio…
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Notícias Senado Federal Projeto pune embargos judiciais que tenham objetivo protelatório Quando os embargos de declaração forem manifestamente…
Baixe o edital e inscreva-se no XXVII Exame da OAB! Novidade para quem vai realizar o Exame da OAB! Hoje (18), foi publicado o Edital do XXVI Exame…
Notícias Senado Federal Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais O trânsito em julgado de uma condenação penal está…
Notícias Senado Federal Prazo mínimo para intimar mutuário devedor pode ser ampliado Pode ser fixado em 12 meses o prazo de carência para intimação…
Notícias Senado Federal Projeto impede prescrição criminal enquanto houver recurso pendente de julgamento Impedir a prescrição criminal enquanto…
Notícias Senado Federal Projeto facilita direito de defesa nos juizados especiais cíveis Réus que morem longe da comarca onde haverá uma audiência…
Notícias Senado Federal Projeto muda regras de prescrição da pena para combater impunidade O Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) poderá ser…
Um dos concursos mais esperados deste ano está com inscrições abertas! mpu Pensando em ajudá-los nos estudos para a prova do Ministério Público da…
Projetos de Lei Senado Federal PLC 139/2017 Ementa: Altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei 5.584/1970 (normas de direito processual…