O tema da competência de jurisdição sempre foi o calcanhar de Aquiles da jurisprudência dos tribunais, incluindo os superiores. Exemplo eloquente dessa hesitação deu-se em relação aos crimes praticados contra o patrimônio ou interesses de sociedades de economia mista, outrora julgados pela Justiça dos estados, e, pelo menos a partir de 2014, afirmados como da competência da Justiça federal. […]

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A doutrina brasileira costuma referir-se ao modelo brasileiro de sistema processual, no que se refere à definição da atuação do juiz criminal, como um sistema de natureza mista, isto é, com feições acusatórias e inquisitoriais. Alguns alegam que a existência do inquérito policial na fase pré-processual já seria, por si só, indicativa de um sistema […]

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Há algo que se deve aprender desde o primeiro ano nas Faculdades de Direito: antes de se debater qualquer questão jurídica é preciso definir previamente em que nível se situará a discussão. Em matéria de novidade legislativa, então, cumpre combinar com o interlocutor se o que se irá debater é a validade da nova lei, […]

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O propósito inicial destas linhas é esboçar um pequeno recorte sobre a maior novidade do direito penal brasileiro nos últimos tempos, trazido que foi pela Lei 12.805/13, a cuidar da chamada colaboração premiada. No entanto, a abordagem que se fará não poderia deixar de contemplar alguns eventos, decisões e manifestações lançadas em torno de casos […]

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O presente artigo é – desde já – declaradamente despretensioso. É mais crítico que propositivo e se limita a debater uma questão específica no processo penal brasileiro. Trata-se de uma discussão localizada, sobretudo (ainda!), no âmbito doutrinário, e que diz respeito à possibilidade de verdade no processo penal. Não iremos avançar sobre questões de fontes ou de […]

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O tema é “da hora”, e parece que ainda assim permanecerá por mais algum tempo, a despeito do julgamento de Questão de Ordem na Pet 7074, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Após intensos debates, que duraram quatro sessões, prevaleceu o voto do Ministro Edson Fachin, no que toca ao papel e a extensão da competência do […]

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[…]não julgues para não ser julgado   Ao menos o título do breve texto que se segue haverá de ter despertado o interesse. Afinal, onde entram os ciscos e as traves na ciência do Direito Penal e do Processo Penal? Esclareça-se, por primeiro, que o paralelo entre o cisco e a trave se encontra em passagem do […]

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1. O artigo 98 da Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a criação dos Juizados Especiais, concretizou uma tendência mundial de despenalização, bem como de desformalização do processo, tornando-o mais acessível ao povo em geral, além de permitir a solução do litígio de forma consensual. Até então era inconcebível, na ordem jurídica nacional, que a acusação, por meio do Ministério Público, formulasse algum […]

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À guisa de abertura O Código de Processo Penal, em sua redação originária, não cuidou das medidas cautelares de natureza pessoal isto é, aqueles incidentes sobre a pessoa do investigado ou do processado. Previa outras, denominadas reais (ex: sequestro, hipoteca legal), sobre coisas, além daquelas que se caracterizam por suas funções probatórias (busca e apreensão). […]

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O convite a essa publicação, mais que pessoalmente honroso ao articulista, assentava-se em premissa muito mais elevada: o exercício de cidadania. Trata-se de discutir um pequeno recorte dentre os diversos temas tratados no julgamento da Ação Penal 470/MG pelo Supremo Tribunal Federal. Nossa missão foi avançar sobre a parte da decisão que cuidou da manutenção do […]

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As questões e os problemas Este pequeno ensaio, cujo conteúdo certamente tangenciará grandes pretensões, tem um objetivo bem mais modesto. Não se insinuará qualquer articulação em torno de um novo sistema penal; tampouco se levantará novas objeções àqueles já consagrados. No entanto, propõe-se aqui uma pauta mínima de interpretação para a aplicação do Direito Penal, […]

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Justificada por uma pluralidade de outras razões – já veremos algumas delas – esta Edição se apresenta como um desdobramento, igualmente histórico, da louvável iniciativa do Senado da República, no sentido de instituir uma Comissão de Juristas para a elaboração de um anteprojeto de “Novo” Código de Processo Penal brasileiro. Abstraídas quaisquer considerações acerca de […]

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No Brasil, que, possivelmente, ocupa o primeiro lugar na produção legislativa do mundo ocidental, a criação de leis, geralmente, é obra de pouca reflexão, e, quase sempre, de poucos autores. Os dois males andam juntos: a ausência de debates públicos e, assim, da participação popular – não no processo legislativo, em si, já que assim não o prevê nosso modelo […]

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O pequenino texto que se segue ocupar-se-á do conteúdo da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3.112/DF, na qual se reconheceu e se afirmou a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, também conhecida como o Estatuto […]

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Para quem não se desvencilha nunca da literalidade do texto, os membros do Congresso Nacional, em hipótese alguma, poderão ser presos preventivamente, dado que a eles o constituinte de 1988 reservou generoso tratamento, ao somente admitir a custódia dos parlamentares em caso de prisão flagrante e em crime inafiançável, nos termos da norma contida no […]

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Quem conhece um pouco do Direito legislado no Brasil, e, mais especificamente, do texto que dá abrigo a diversas normas constantes da Lei 12.850/13 – hoje famosíssima pelas delações premiadas – já   terá certamente experimentado não poucas impressões de estranheza. Exemplo: mas não diz o texto que o juiz somente poderá reduzir a pena, de […]

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