Prazo de resposta do devedor empresário na Falência
Segundo a legislação falimentar anterior (DL 7.661/1945), o prazo de resposta do devedor empresário que tinha sua falência requerida era extremamente…
Contratos empresariais e dirigismo contratual
O Código Civil de 2002, seguindo a inspiração do Codice Civile italiano de 1942, adotou a teoria da empresa como critério delimitador do regime…
Travas bancárias na recuperação judicial
Os credores titulares da posição de proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis não se sujeitam à recuperação judicial, nos termos do art.…
Regras da LFRE
Da leitura do art. 1.º da Lei 11.101/2005, percebe-se que as regras da LFRE (Lei de Falência e Recuperação de Empresas) não se aplicam a devedores…
Governança Corporativa (Corporate Governance)
Um dos temas mais atuais relacionados às sociedades anônimas é o referente ao estudo das chamadas práticas de governança corporativa (corporate…
Marca de alto renome
Há marcas que possuem proteção em qualquer ramo de atividade, configurando exceção ao princípio da especificidade/especialidade da proteção marcária.…
Nome empresarial
Assim como todos nós, pessoas físicas, possuímos um nome civil, o qual nos identifica nas relações jurídicas de que participamos cotidianamente, os…
Comentários às questões de Direito Empresarial do XX Exame de Ordem – reaplicação da prova em Salvador
A prova utilizada como referência é a Branca. Questão 48. Alvarenga, empresário individual, utilizou duplicata para a cobrança do preço referente à…
Comércio eletrônico (3): as criptomoedas e o fenômeno bitcoin
De todos os monopólios estatais que podem – e devem – ser quebrados pelo desenvolvimento do comércio eletrônico, o monopólio da emissão de moeda é o…
Dissolução parcial das sociedades por ações
Durante muito tempo, a jurisprudência pátria não admitia a figura da dissolução parcial nas sociedades anônimas, em razão da ausência de affectio…