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TRIBUTÁRIO

Rendas Locais – Arrecadação Estadual – Impôsto de Renda – Participação dos Municípios

REVISTA FORENSE

REVISTA FORENSE 156

Revista Forense

16/12/2022

REVISTA FORENSE – VOLUME 156
NOVEMBRO-DEZEMBRO DE 1954
Bimestral
ISSN 0102-8413

FUNDADA EM 1904
PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO

FUNDADORES
Francisco Mendes Pimentel
Estevão L. de Magalhães Pinto,

Abreviaturas e siglas usadas
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SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 156

CRÔNICA

Raul Fernandes, Estudante de Direito, Antônio Gontilo de Carvalho

DOUTRINA

PARECERES

Imposto de Vendas e Consignações – Imposto de Exportação, Francisco Campos
Rendas Locais – Arrecadação Estadual – Impôsto de Renda – Participação dos Municípios, Gilberto de Ulhoa Canto
Mercado Municipal – Domínio Público – Autorização Administrativa – Executoriedade Dos Atos Administrativos, Antão de Morais
Anistia – Conceito – Pagamento de Vantagens a Militares, A. Gonçalves de Oliveira
Juiz – Promoção Automática – Elevação de Entrância, Gabriel de Resende Passos
Ministério Público – Unidade e Indivisibilidade da Instituição, J. A. César Salgado
Advogado – Ingresso nos Cancelos dos Juízos e Tribunais, Cândido de Oliveira Neto

NOTAS E COMENTÁRIOS

Hugo Grocio, Hidelbrando Acióli
Lúcio de Mendonça, F. C. San Tiago Dantas
Do Corpo de Delito, José Frederico Marques
A Homologação das Sentenças Estrangeiras de Divórcio, João de Oliveira Filho
A Emissão de Ações com Ágio, Sílvio Marcondes
Poder Discricionário do Juiz
Exceção de Inexecução de Contrato Bilateral, Arno Schilling
Reintegração de Posse “Initio Litis”, Enéias de Moura
Justiça do Distrito Federal, José Pereira Simões Filho
José Antônio Pimenta Bueno, Dr. Laudo de Almeida Camargo

BIBLIOGRAFIA

JURISPRUDÊNCIA

LEGISLAÇÃO

LEIA:

Sobre o autor

Gilberto de Ulhoa Canto, advogado no Distrito Federal.

PARECERES

Rendas Locais – Arrecadação Estadual – Impôsto de Renda – Participação dos Municípios

– No total das rendas locais de qualquer natureza, de que fala o texto constitucional, não se inclui a que o Município recebe da União por fôrça do art. 15 § 4°.
– Interpretação do art. 20 da Constituição.

PARECER

Dispõe o art. 20 da Constituição:

“Quando a arrecadação estadual de impostos, salvo a do impôsto de exportação, exceder, em Município que não seja o da Capital, o total das rendas locais de qualquer natureza, o Estado dar-lhe-á anualmente 30% do excesso arrecadado”.

Por sua vez, o § 4º do art. 15 determina:

“A União entregará aos Municípios, excluídos os das capitais, 10% do total que arrecadar do impôsto de que trata o nº IV, feita a distribuição em partes iguais e aplicando-se pelo menos metade da importância em benefícios de ordem rural”.

O impôsto referido é o que incide sôbre a renda e proventos de qualquer natureza.

Pergunta-se: no “total das rendas locais”, a que se refere o art. 20, inclui-se a participação do Município na arrecadação do impôsto federal sôbre a renda?

A expressão “rendas locais” comporta dois entendimentos: rendas pertencentes ao Tesouro local, no sentido de “municipal”, ou rendas de origem locai, isto é, oriundas de fontes municipais. Entendo que a interpretação correta é a segunda: a primeira, com efeito, seria redundante, pois é claro que a comparação prevista no art. 20 terá necessàriamente de fazer-se entre os totais respectivamente arrecadados pelas Fazendas do Estado e do Município, ou seja, entre os totais pertencentes a uma e a outra.

Além disso, se o legislador constituinte quisesse referir o assunto à identidade do titular das receitas em confronto, teria naturalmente usado o têrmo técnico específico: “rendas municipais de qualquer natureza”; se, ao contrário, usou a expressão comum e genérica, “rendas locais de qualquer natureza”, demonstrou que o critério a adotar é o puramente geográfico da situação da fonte originária das receitas municipais a serem consideradas.

Dentro dêste entendimento, a participação do Município na arrecadação do impôsto federal sôbre a renda não é uma receita de origem local: os 10% que o § 4º do art. 15 atribui cumulativamente aos Municípios calculam-se sôbre o total arrecadado pela União em todo o país.

Pelo exposto e, mais, pelo que consta do parecer do Dr. GILBERTO DE ULHOA CANTO, datado de 7 do corrente, que Subscrevo em todos os seus têrmos, entendo que no “total das rendas locais de qualquer natureza”, de que fala o art. 20 da Constituição, não se inclui o que o Município receba da União por fôrça do disposto no § 4º do seu art. 15.

São Paulo, 18 de agôsto de 1953. – Rubens Gomes de Sousa, professor de Legislação Tributária na Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo.

II Consulta

Consulta: Para efeitos da apuração do total das receitas dos Municípios, 30% de cujo excesso na arrecadação estadual efetuada em cada Município devem ser dados a êste pelo Estado, pode-se adicionar àquelas a participação no produto de arrecadação dos impostos federais, de renda e sôbre combustíveis e lubrificantes, minerais e energia elétrica, a que se referem os §§ 2º e 4º do art. 15 da Constituição federal?

Resposta: O art. 20 da Constituição federal reza:

“Quando a arrecadação estadual de impostos, salvo a de impôsto de exportação, exceder, em Município que não seja o da Capital, o total das rendas locais de qualquer natureza, o Estado dar-lhe-á anualmente 30% do excesso arrecadado”.

Portanto, o que importa apurar é o seguinte: de um lado, a arrecadação dou impostos estaduais no Município, exclusão feita do impôsto de exportação, e de outro, o total das rendas locais de qualquer natureza. Se a importância apurada pela primeira operação exceder a que resulte da segunda, 30% de tal excesso será dado ao Município em questão.

Que são “rendas locais”, no texto acima transcrito? Parece-nos que tôdas ao receitas que o Município aufere provenientes de sua condição de órgão do poder público, no respectivo território. Assim, incluem-se no conceito as receitas tributárias resultantes da atividade impositiva exercida pelo Município, e tôdas as outras entradas não-tributárias; contanto que promanem de atividades locais.

A participação dos Municípios na arrecadação dos impostos de renda e sobre combustíveis e lubrificantes, minerais e energia elétrica não corresponde a “renda local”. Com efeito, ambos os impostos são privativos da união Federal (art. 15, III e IV, da Constituição federal), e a participação assegurada aos Municípios, sôbre tais impostos, nem sequer é estipulada para aplicar-se ao quantum resultante da arrecadação em cada um dos Municípios a serem contemplados. Isso excluiria a objeção possível, de que o qualificativo “local” houvesse sido empregado num texto constitucional, não para significar rendas atribuídas à competência municipal, mas rendas percebidas no local, embora pelo exercício da competência federal.

De outro lado, não teria sentido algum a interpretação que tendesse a explicar a palavra “local”, no dispositivo citado, do art. 20 da Constituição, como significando natureza de órgão afinal beneficiado com o produto, ou parte dêle. De fato, seria supérfluo o adjetivo, eis que, com tal sentido, tôdas as receitas dos Municípios seriam locais.

Parece-nos, pois, que sòmente se deve computar, para apuração das “rendas locais”, aquelas que, tributáveis ou não, resultem da atividade própria e Inerente ao Município, exercida por êle dentro de seu território, o que implica a exclusão das participações que a União Federal lhes dá, sôbre o produto da arrecadação total do impôsto de renda e do incidente sôbre combustíveis e lubrificantes, minerais e energia elétrica.

Rio de Janeiro, 7 de agôsto de 1953. – Gilberto de Ulhoa Canto, advogado no Distrito Federal.

LEIA TAMBÉM O PRIMEIRO VOLUME DA REVISTA FORENSE

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