Os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que alteram legislação que regulamenta a posse e o porte de armas, como o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), todos publicados em 12/02/2021, passam a vigorar a partir de hoje, 12/04/2021, após 60 dias de vacância.

Esses decretos presidenciais ampliam o acesso a armas e munições, com o aumento do número máximo de armas que cada usuário com Certificado de Registro de Arma de Fogo pode ter e da quantidade máxima de munição que pode ser comprada por ano, além de permitirem o porte nacional de armas e abrirem a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica por um “atestado de habitualidade”, a ser emitido por clubes ou entidades de tiros.

DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021: Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021: Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021: Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021: Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Como os decretos do presidente da República foram considerados inconstitucionais por vários senadores, tramita no Senado Federal projeto de decreto legislativo (PDL 55/2021), com votação suspensa, ainda sem data para ser retomada, visando o cancelamento dos referidos decretos.

Em decorrência dos alertas de que tais mudanças poderiam levar a um considerável aumento de crimes violentos no País, o Supremo Tribunal Federal vai julgar a partir do dia 16 ações contra esses decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre as mudanças contestadas estão

Exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE);
Permissão para a prática de tiro recreativo de natureza não esportiva, com arma do clube ou do instrutor;
Aumento do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades;
Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um ‘atestado de habitualidade’ emitido por clubes ou entidades de tiro;
Autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal;
Permissão para o porte de duas armas simultaneamente;
Porte passa a ter validade nacional

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