Compreendendo os princípios de legalidade e taxatividade no Direito Penal e Processual Penal

GEN Jurídico

20/09/2023

Você já se perguntou como os princípios de legalidade e taxatividade moldam o Direito Penal e o Processual Penal? Esses conceitos são instrumentos fundamentais para qualquer operador do direito e são essenciais para entender como a lei é aplicada. Neste artigo, vamos abordar esses princípios de forma prática e direta. Continue a leitura para saber mais!

Afinal, por que começar pelos princípios?

Princípios são as normas que orientam todo o sistema jurídico. Eles são diferentes das regras, que são mais específicas e pontuais. Ao contrário das regras, os princípios são como guias éticos e morais. Eles não apenas servem como bases para a elaboração de leis, mas também guiam a interpretação dos magistrados, promotores e advogados. O princípio da legalidade, por exemplo, é tão abrangente que atua como um farol, orientando a aplicação de todas as outras normas do sistema jurídico.

O princípio da legalidade e sua importância

Incorporado na Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXXIX, o princípio da legalidade é talvez o mais fundamental em um Estado Democrático de Direito. Ele determina que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Este princípio protege os cidadãos de serem arbitrariamente punidos por atos que não eram considerados criminosos no momento em que foram cometidos.

O princípio da taxatividade: quando a lei é vaga

A taxatividade é um subprincípio embutido na legalidade, exigindo que as leis sejam claras e precisas. Quando uma lei é vaga, como o Artigo 233 do Código Penal sobre “ato obsceno”, isso abre espaço para interpretações arbitrárias, o que é inconstitucional.

A problemática das leis vagas

Quando uma lei é vaga ou imprecisa, como o Artigo 233 do Código Penal referente a “ato obsceno”, ela abre espaço para interpretações subjetivas. Isso é preocupante porque a falta de clareza pode levar a uma aplicação inconsistente e, às vezes, discriminatória da lei, comprometendo a igualdade perante a lei, um valor fundamental em qualquer sistema jurídico democrático.

Exemplos ilustrativos da ambiguidade ao termo “ato obsceno”:

Exibicionismo em local público: Uma pessoa pode ser acusada de cometer um “ato obsceno” por se despir em um local público. No entanto, o que se considera um “local público” pode variar — seria um parque à noite um “local público” se ninguém estiver por perto?
Obras de arte: Obras de arte que contêm nudez ou conteúdo sexual podem ser consideradas “obscenas” por alguns, mas não por outros. Isso torna a lei altamente subjetiva, já que a “obscenidade” pode variar de acordo com o contexto cultural e pessoal.
Gestos e comportamentos: Gestos considerados inofensivos em um contexto podem ser vistos como “obscenos” em outro. Um simples gesto com as mãos pode ser considerado ofensivo em uma cultura, mas completamente aceitável em outra.
Internet e redes Sociais: O que acontece quando o suposto “ato obsceno” é cometido online? A falta de clareza na lei pode levar a dificuldades significativas na sua aplicação em ambientes digitais.

Caso prático na atualidade: Tema 989 do STF

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta o desafio de julgar se o tipo penal referente ao “ato obsceno” é inconstitucional por ferir o princípio da taxatividade. Este caso é um exemplo notável de como a falta de clareza na legislação pode impactar profundamente a aplicação do Direito Penal.

Continue aprendendo!

Compreender os princípios de legalidade e taxatividade é crucial para qualquer operador do direito. O entendimento desses princípios pode influenciar desde a criação de leis até sua aplicação nos tribunais. É recomendado fortemente que advogados e estudantes de Direito questionem tipos penais que pareçam vagos ou abertos à interpretação arbitrária.

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