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Reforma da Lei 13.964/2019 – Comentários ao Pacote Anticrime 4/4

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Reforma da Lei 13.964/2019 – Comentários ao Pacote Anticrime 4/4

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PROGRESSÃO DE REGIME

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

SAÍDA TEMPORÁRIA

Guilherme de Souza Nucci

Guilherme de Souza Nucci

09/03/2020

Neste quarto e último episódio da série especial sobre a reforma da Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime, o professor Nucci aborda aspectos importantes no campo da Execução Penal e das Leis Penais Especiais, como o RDD – Regime Disciplinar Diferenciado; regras mais rígidas para a Progressão de Regime; Exame Criminológico, Crimes Hediondos e Tráfico de Drogas; Saída Temporária e os novos delitos para Crimes Hediondos.

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