A Presunção de Inocência e suas Implicações Práticas

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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

GEN Jurídico

27/09/2023

O direito processual penal brasileiro possui fundamentos basilares que orientam toda a operação do sistema judiciário. Dentre eles, o princípio da presunção de inocência destaca-se não apenas por seu valor constitucional, mas também pela sua influência direta na condução de processos e decisões judiciais. Continue a leitura para entender suas implicações na prática jurídica!

A inerência da presunção de inocência

A Constituição de 1988 consolidou o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Mas qual é a real importância deste princípio no cenário forense?

A resposta é que não existe possibilidade de lidarmos, no cotidiano forense, sem esse princípio. Ele é uma garantia que promove a seguinte situação: o ônus da prova é da acusação.

Nascemos em um estado de inocência e, neste sentido, não temos que provar nada. É o Estado, representado pelo aparato acusatório, que tem o desafio de transformar esse estado natural de inocência em culpabilidade, provando os fatos alegados. Daí decorrem direitos fundamentais, como o direito ao silêncio e o direito de não produzir prova contra si mesmo. São consequências naturais de uma presunção de inocência ou, como alguns preferem designar, um estado de não culpabilidade.

O direito ao silêncio desde a prisão

No mundo jurídico, há um debate emergente sobre a aplicação prática do direito ao silêncio. Uma perspectiva, amparada inclusive por decisões de tribunais superiores, argumenta que o direito ao silêncio não deve ser iniciado apenas na delegacia de polícia, mas desde o momento da prisão. Tomando como exemplo os seriados americanos, quando um policial dá voz de prisão, ele também informa ao detido sobre seu direito de permanecer calado, pois qualquer coisa que disser pode ser usada contra ele.

Este direito, que pode parecer meramente teórico para alguns, possui ramificações práticas significativas.

Na prática, o indivíduo leigo, ao ser preso, pode inadvertidamente admitir sua culpa, que posteriormente será relatada em juízo. Se o direito ao silêncio é tão fundamental que o delegado é obrigado a informar o preso em flagrante, por que o policial que efetua a prisão não teria a mesma obrigação?

A relação dos princípios constitucionais com situações concretas

Ao se debruçar sobre a complexidade do direito processual penal, é vital reconhecer que os princípios constitucionais, como a presunção de inocência, não são meras abstrações teóricas. Eles definem situações concretas e influenciam diretamente o desenrolar dos processos e as decisões dos juízes.

Advogados levam ao tribunal argumentos baseados nestes princípios, e, cada vez mais, os tribunais têm reconhecido sua importância, concedendo provimentos nesse sentido. Este cenário reitera o papel crucial do princípio da presunção de inocência, que, nas palavras do especialista em questão, é o “coração” do sistema judiciário penal brasileiro.

Em conclusão, o princípio da presunção de inocência vai além de uma mera disposição constitucional. Ele é um guia prático para a atuação de todos os envolvidos no sistema judiciário penal, reafirmando a ideia de que, até prova em contrário, todos são inocentes.

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