Advocacia ousada, mas sempre lícita

FRAUDE

HOLDINGS FAMILIARES

Gladston Mamede

03/02/2023

Fizeram uma observação desairosa sobre a estratégia de constituírem-se holdings familiares. Afirmou-se que a constituição de tais sociedades à dois por três – senão à três por quatro – estaria a serviço de fraudes jurídicas, designadamente fiscais.

– Quem disse isso?

Não importa quem foi. Melhor deixar o sujeito indeterminado e atentar para a questão em si, para a objeção que foi enunciada. Noutras palavras: importa menos a(s) pessoa(s) e mais a ideia, a questão:

– A holding familiar é um instrumento fraudatório?

– Não!

Holdings

A constituição de uma holding, seja ela familiar ou não (e a maioria não é familiar, é bom frisar), é um procedimento lícito, regular. Eis a base essencial. Naturalmente, essa afirmação pressupõe um acréscimo lógico: sempre que Constituição, leis e princípios sejam respeitados. Mas, veja: esse acréscimo vale para tudo. O fato de alguém usar um veículo para praticar crimes não implica ser ilícito todo uso de veículos. Não nos passa despercebido haver notícias do emprego de holdings (familiares ou não) de forma ilícita ou para fins ilícitos. Ainda assim, a sociedade patrimonial é, em si, juridicamente regular. Sua utilização por famílias ou por outros grupos que a constituam (investidores, parceiros negociais etc) não ofende em nada ao Direito. Pelo contrário, é um mecanismo que pode servir à organização das relações jurídicas, vale dizer, do patrimônio, bem como de atividades negocias, ordenando-as.

É proveitoso observar que a estrutura conceitual das sociedades, simples ou empresárias, revela uma fascinante maleabilidade cujo alcance e proveito, nem todos percebem. Mas há uma ilustração eloquente: basta olhar os gráficos com a organização dos grandes conglomerados empresariais. É fascinante. Não é incomum encontrarem-se dezenas de pessoas jurídicas diversas, ligadas por vínculos diversos, a incluir holdings (familiares ou não). É o Direito Societárioque dá sustentação a tais desenhos corporativos por meio dos quais se dá expressão ao que se considera a melhor situação jurídica para cada parte daquele amplo conjunto patrimonial: bens, direitos, obrigações, atividades. E não tenham dúvida: são milhares de oportunidades profissionais para a concretização das operações que sustentam a tudo isso.

As contribuições da tecnologia e da advocacia ousada

Dominar a arte societária é um passo na direção de um universo fascinante. Contudo, esse passo exige domínio dessa tecnologia. Aos que se arriscam na área sem a dominar adequadamente sobrará uma caminhada dolorosa: seguirão manquitolando sua falta de habilidade, sua incompetência, deixando feridas nos interesses e nos direitos de seus clientes. Mas para isso há remédio: nada que o estudo não resolva e a bibliografia sobre o tema é vasta. Aliás, toda a bibliografia que cobre o Direito Empresarial, da qual temos satisfação de participar e tentar contribuir.

Quando a operação é bem-feita, há retornos tangíveis e intangíveis que, embora possam ser difíceis de valoração, são facilmente percebidos pelo cliente, ampliando a boa reputação do advogado e seu escritório. Isso se traduz em engajamento, criando uma ligação profissional, uma procura por maior interação. Isso inclusive quando se está falando de Holdings Familiaresque, portanto, não traduzem, a priori, qualquer ilícito ou fraude. Nunca se esqueça que o mau uso (ou uso inadequado) de ferramentas e mecanismos jurídicos é um jogo perigoso, considerando a múltipla vigilância do Estado, para não se falar na rigorosa vigilância da consciência (para quem a tem) e da ética (para quem a professa). E carreiras inteiras se deterioram quando tais desastres ocorrem. Poderíamos dar exemplos, mas seria indelicado, senão ilícito. Mas os casos facilmente exsurgem das conversas com colegas mais velhos: profissionais que viram suas carteiras desaparecerem após eventos como a Operação Monte Éden, Operação Castellana, Operação Bicho Mineiro, operação isso ou aquilo. Enfim, posturas e comportamentos diversos definem advogados e advocacias diversas. Como dito por alguns, em chiste: cada um no seu cada qual.

O nosso espaço, nosso sítio, tem base lícita e caminho honesto: uso de tecnologia jurídica avançada a bem de planejamento jurídico legal e legítimo. Algo que durante muito tempo esteve restrito a grandes conglomerados mercantis mas que já vai alcançando outros planos da sociedade. Está-se diante de uma tendência de mercado que visa certos fins: o emprego de um equipamento jurídico – a sociedade (simples ou empresária) – com fins operacionais peculiares. E uma tendência em expansão, o que chama a atenção de muitos (no Direito e alhures): a partir de algo usual, corriqueiro (a sociedade), desenvolveu-se uma solução inovadora baseada em ajustes singulares. Será útil para disciplinar situações e demandas próprias, como adequada estruturação de atividades produtivas, profissionalizando-as (do que é exemplo fácil o agronegócio; planejamento patrimonial com vistas a relacionamentos familiares (nomeadamente diante de patrimônios significativos); encapsulamento de determinadas iniciativas comuns (com esse ou aquele sócio em particular); regramento de relações interpessoais com potencialidade conflitiva, preservando a família (ou outro grupo, nas holdings não-familiares); distinção corporativa em face a confusões fiscais de natureza diversa, entre outras sobre as quais nos debruçamos em Holding Familiar e suas vantagens. Uma avaliação que demanda conhecimento jurídico, análise acurada dos diversos elementos e fatores, inteligência, criatividade, prudência: são requisitos básicos. Consequentemente, é bem pouco provável seja domínio para Inteligência artificial, não se lhe aproveitando as rotinas de aprendizado de máquina (machine learning).

Na sociedade contemporânea, todos participam do mercado. O Código de Defesa do Consumidor percebeu essa realidade ainda no século passado. Aqueles que, no Direito Privado (Civil e/ou Empresarial) ainda não o perceberam, estão atrasados, defasados. Quanto mais forem abertos o exame, o olhar, a perspectiva, a compreensão, melhor se estará em face do futuro. No plano das corporações, por exemplo, essa qualidade tornou-se uma demanda profissional forte, expondo advogados à responsabilidade de estabelecer uma correta conectividade, em moldes diversos do habitual, com a nova clientela. Detalhe: por se tratar de Direito, conexões essencialmente humanas, assentadas em comunicação e transparência, em respeito ao cliente e trabalho sustentado em confiança: a advocacia está se reinventando para acompanhar as transformações, mas não pode perder a essência de suas bases éticas. O engajamento e o compromisso ainda são (e devem ser) os mesmos; apenas o tratamento dos temas jurídicos vai a se cambiar em pari passu com a própria comunidade em geral.

Agora, é imperioso conhecer o ecossistema empresarial, seus desafios, suas possibilidades de crescimento, suas necessidades; é assim que se encontram soluções. Dominar e oferecer tecnologia para oferecer excelência e agregar valor, Daí ser uma atuação mais complexa; daí haver mais questionamentos, mais dúvidas. Ocorre que uma perspectiva mais ampla interfere no agir advocatício, no papel do jurista. Levantar dados, segmentar informações, compreender expectativas e interesses, fazer diagnósticos precisos, direcionar o uso da melhor tecnologia jurídica. As mudanças frenéticas do mercado, o aumento de competitividade, o surgimento de novas tecnologias (inclusive jurídicas), tudo isso dão destaque a uma evolução no agir advocatício. É mais transformador, mais democrático (atinge a mais e mais parcelas da sociedade). Todos se beneficiarão ao procurar por orientação, pelo melhor direcionamento, pela construção de estratégias otimizadas.

Oportunidades do Direito Empresarial

Mas note que tal realidade torna obrigatório fazerem-se ajustes entre a teoria e a prática. E isso com maior expressão nos planos jurídicos que se ocupam das empresas. Apesar de não ser muito popular entre estudantes, o Direito Empresarialoferece um vasto leque de oportunidades que vão se acelerando, numa urgência de chegar, à medida em que cresce a economia e alarga-se a competição que, como se sabe, globalizou-se. Se bem que isso não está limitado ao Direito Empresarial em si. Inclui assessorias fundadas em outras disciplinas, como tributário, ambiental, trabalhista, administrativa (em setores regulados): corporações sabem que devem caminhar com segurança para impedir deslegitimações que decorram de tragédias, grandes acidentes, crimes, escândalos diversos. No contexto competitivo atual, tais passivos jurídicos podem ser fatais. E só uma boa equipe de advogados especializados garante um caminho seguro nesses sítios.

É quanto basta para recomendar uma reciclagem pessoal para moldar o próprio futuro. Uma iniciativa que deve se atentar para os valores e referências que orientam o que atualmente se espera (a comunidade, a clientela) do desempenho profissional. Quem ainda não percebeu que as melhores oportunidades estão direcionadas para um novo tipo de advogado sofrerá os efeitos do descompasso. A figura estereotipada do causídico atrás de uma pilha de processos e livros abertos e papéis amontoados, despejando expressões latinas num discurso pomposo e de difícil compreensão, não está em compasso com o paradigma que pauta as rotinas de contratação de profissionais. Pelo contrário, é uma imagem negativa: como se apontasse para muita conversa (muita retórica) e pouco resultado (pouca eficiência). Os contratantes podem até não verbalizar isso, mas sua expectativa berra:

– Dê-me resultados! Menos conversa, menos lorota, menos lero-lero. Quero resultados.

E, se a retórica não socorre, só resta dominar conteúdo jurídico pois é desse conhecimento que devem sair os resultados que são esperados pelo cliente. Vira e mexe percebe-se que esse ou aquele advogado sumiu. A percepção de que a atuação é insuficiente, apesar das aparências, leva a um descarte. Optar por apenas aparentar, em lugar de efetivamente ser e saber, é um grande risco.

Para os que estão dispostos a dominar a tecnologia societária, o caminho se escancara em cores promissoras. Obviamente, o desafio inicial é organizar o conteúdo a que se dedicará os estudos para, assim, adentrar. Depois, conforme a vida siga o seu curso e defina suas retas, curvas e esquinas, quando as janelas se abrirem em oportunidades, trabalhar para atender a cada público específico. Com o tempo, assentada a carreira em certa área/disciplina/matéria pode-se concentrar-se nisso ou naquilo, embora sem jamais tirar os olhos do todo que, é bom não perder de vista, define o contexto. E descontextualizar-se é um risco grande. Mas falaremos disso noutra oportunidade, caso aceitem outros dedos de prosa.

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