As atualizações de novembro do livro Curso de Direito Constitucional, de Guilherme Braga Peña de Moraes, já estão disponíveis. No vídeo, o autor traz as principais novidades da obra, abordando legislação e jurisprudência.

Com relação à jurisprudência serão estudados julgados relevantes do STF, que tratam de assuntos relacionados ao regime previdenciário (ADI 7.198/PA), enfrentamento à desinformação (ADI-MC 7.261/DF), reintegração de posse (ADPF-TPI 828/DF) e medida provisória (ADI-MC 7.232/DF).

Com relação à legislação o autor analisa os impactos no Direito Constitucional da Lei 14.466/2022, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado e da Lei 14.470/2022, que alterou a Lei de Defesa da Concorrência, para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.

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