Nesta aula, o professor Silvio Venosa fecha uma sequência sobre normas e leis e amarra pontos que todo operador do direito precisa dominar: definição de lei, critérios de classificação (origem, duração, alcance), diferença entre leis cogentes e dispositivas, leis de ordem pública, tipos de sanção (perfeitas, mais que perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas), além de existência, validade, vigência e eficácia — incluindo a ideia prática de “lei que pega” e “lei que não pega”. No fim, ele abre o tema que muda completamente a leitura do ordenamento: retroatividade e irretroatividade da lei, conectando o assunto ao art. 5º, inciso 36 da Constituição. Assista!

Retroatividade e irretroatividade da lei

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