Nesta aula, o professor Silvio Venosa dá continuidade ao tema normas e leis e aprofunda as principais características da norma jurídica: imperatividade (e as exceções com normas dispositivas), hipótese de incidência e consequência, generalidade e abstração, bilateralidade e coercibilidade. O conteúdo ainda traz exemplos práticos (contratos, fiança, interpretação judicial) e fecha com um ponto atual do Direito Penal: a ideia de sanção premial, conectando o conceito à delação premiada.

Norma jurídica: características, sanção e generalidade

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