Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Professor Felipe Quintella comenta importantes mudanças no Direito Civil trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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Veja também:

• Repensando o Direito Civil Brasileiro (1): O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Teoria das Capacidades (Parte I)
• Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas

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